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, Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
A O
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL a 1/2024
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de
Lei Complementar nº 02/2024 — Altera a Lei Complemen-
tar nº 81, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a au-
torização do desdobro de lotes nas condições que especi-
fica, e dá outras providências.”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154º incisos 1, 155º e 156º do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
Lei Complementar nº 02/2024 — Altera a Lei Complementar nº 81, de 15 de março de 2024,
que dispõe sobre a autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras
providências. Em virtude de exíguo prazo para cumprimento de exigências legais.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 27 DE MAIO DE 2024.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraQcamaramontemor.sp.gov.br
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