texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
: CAMARA MUNICIPALDE MONTE MOR |
OFÍCIO Nº 109/2018 PROTOCOLO
DATA (7 JUN 2018 Monte Mor, 07 de junho de 2.018.
| 6: 42 horas
Excelentíssimo Senhor Presidente
Recepção/Protocolo
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação
dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem por finalidade conceder reajuste aos padrões
salariais de cargos e empregos públicos no importe de 3,0 % (três por cento), dividido em 6
(seis) parcelas de 0,5% (meio por cento) a partir do mês de junho do exercício corrente.
Com efeito, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal foi
significativamente alterado pela Emenda Constitucional nº 19/1998, passando a assegurar a
assim chamada revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos
sempre na mesma data e sem distinção de índices, como forma de recompor o poder aquisitivo
da remuneração do servidor.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresento para apreciação
o presente projeto de lei, colocando-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os protestos
de minha elevada consideração e declarado respeito.
Thiago Gi; sis
Prefeito cipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Walton Assis Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: ( 19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI Nº Bi + de 07 de junho de 2.018.
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras
providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Os Padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais parcelas,
serão reajustados tendo por referência os padrões salariais vigentes no mês de junho de 2018, pela
aplicação do percentual de 0,5 % (cinco décimos por cento), cumulativa e mensalmente até o mês
de novembro, inclusive, totalizando o percentual de 3 % (três por cento).
Artigo 2º - Fica assegurado o reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas do
Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR, nas mesmas condições, percentuais
e datas previstas para os servidores ativos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, aos 07 de junho de 2018
THIAG TTI ASSIS
Prefeito cipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
open original →