PROJETO DE LEI Nº /2024
“Institui o Plano Municipal de Mobilidade
Urbana de Monte Mor, e dá outras
providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana no Município de Monte Mor nos
termos da Lei Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Mobilidade urbana: Trata-se do conceito gerencial que norteia as ações de deslocamento
e transporte de bens e pessoas de uma determinada região. A mobilidade considera o ir e
vir do cidadão e das coisas, objetivando a maneira mais otimizada possível para a execução
desta tarefa, sem abrir mão de questões como integração de serviços, segurança, lazer e
sustentabilidade;
II - Migração pendular: é caracterizada pelo deslocamento diário de pessoas para estudar
ou trabalhar em outra cidade. Após realizar a atividade profissional ou cumprir a carga
horária de estudo, essas pessoas retornam para as cidades onde residem;
III - Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado
utilizado para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana;
IV - Acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomias
nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
V - Pedestre: aquele que anda ou se encontra a pé;
VI - Transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;
VII - Transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração
animal;
VIII - Transporte público coletivo urbano: serviço público de transporte de passageiros
acessível a toda a população podendo ser efetuado mediante pagamento individualizado
ou por meio de subsídio promovido pelo poder concedente, com itinerários que atendam
as demandas de deslocamento dos munícipes, que respeitem os limites físicos do município
e definidos pelo poder público;
IX - Transporte público coletivo intermunicipal: serviço de transporte público coletivo entre
Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
X - Transporte individual de passageiros contratado por aplicativos de transporte: serviço
privado de transporte de passageiros para a realização de viagens individuais ou
compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;
XI - Transporte privado coletivo ou fretamento: serviço de transporte de passageiros não
abertos ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas
para cada linha e demanda;
XII - Transporte urbano de cargas: serviços de transporte de bens, animais ou mercadorias
para distribuição e escoamento dentro dos limites do Município.
CAPÍTULO II
POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Seção I
Princípios, Objetivos e Diretrizes
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Mobilidade de Monte Mor:
I - Valorização do ser humano;
II - Respeito ao meio ambiente;
III - Equidade na distribuição do tempo e do espaço de circulação;
IV - Convivência harmônica dos usuários dos sistemas de circulação;
V - Garantia dos direitos à mobilidade e acessibilidade das pessoas com deficiência;
VI - Preservação da qualidade de vida do cidadão;
VII - Racionalidade no uso do sistema viário;
VIII - Direito à informação e transparência administrativa.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Mobilidade de Monte Mor:
I - Promover o desenvolvimento urbano em padrões compatíveis com o preconizado no
Plano Diretor Sustentável do Município;
II - Promover a melhoria da qualidade de vida de toda a população, proporcionando
segurança, rapidez e conforto nos deslocamentos motorizados e não motorizados,
reduzindo os índices de acidentes, vítimas e mortes no trânsito;
III - Reduzir a emissão de gases, partículas e ruídos pelos veículos motorizados;
IV - Proporcionar condições de segurança e conforto na circulação do pedestre, sobretudo
das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão nos sistemas de circulação;
V - Reduzir os gastos nos deslocamentos de pessoas, bens e serviços, causados pelas
carências viárias, pela inadequação do serviço ou pelos congestionamentos;
VI - Incentivar o uso do transporte coletivo público, aumentar a velocidade, a regularidade e
a confiabilidade do sistema, bem como o conforto de seus usuários;
VII - Reduzir os impactos negativos do transporte de bens e serviços sobre a circulação de
pessoas, as atividades urbanas e o meio ambiente.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade de Monte Mor:
I - Articulação com as políticas públicas municipais, sobretudo com as políticas de
desenvolvimento urbano;
II - Adoção de medidas articuladas para promoção dos transportes públicos, regulação da
circulação do automóvel, planejamento do território, gestão ambiental e outras políticas
públicas afins, garantindo a priorização da circulação dos veículos do Sistema de Transporte
Coletivo, dos meios não motorizados, modo de transporte a pé sobre o Transporte Individual
Motorizado e bicicleta;
III - Gestão integrada do sistema viário, de transportes e de trânsito;
IV - Manutenção e aprimoramento do sistema integrado de transporte público de
passageiros;
V - Implantação de medidas para ampliar o uso da bicicleta, de meios de transporte não
motorizados nas viagens do cotidiano, com conforto e segurança para o ciclista e demais
usuários da via;
VI - Reestruturação do órgão de gestão, como forma de viabilizar a implantação deste Plano
e melhorar a qualidade dos serviços.
Seção II
Organização Para Gestão
Art. 6º A Prefeitura deverá manter permanentemente canais de informação e de
comunicação com o usuário, de forma a divulgar os serviços prestados, facilitar a
participação dos usuários, democratizar o acesso às informações e promover a transparência
da gestão.
Art. 7º A Prefeitura deverá manter programa permanente de educação para a mobilidade, o
qual servirá como instrumento de gestão desta, devendo abordar temas como: trânsito
como acessibilidade e circulação de pessoas, bens, serviços e veículos.
Seção III
Financiamento do Sistema
Art. 8º As fontes de financiamento para implantação, custeio e investimentos destinados ao
desenvolvimento das ações de gestão, planejamento, projeto, operação, fiscalização e
controle dos sistemas de circulação, do trânsito e transporte público do Município são:
I - Recursos do Orçamento Municipal;
II - Recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e internacionais;
III - Recursos obtidos de doações;
IV - Recursos provenientes de fiscalização e autuação, através dos agentes de operação de
trânsito e transportes ou de outros delegados pelo Prefeito para a execução dessas
atribuições;
V - Recursos obtidos por serviços prestados pela Prefeitura;
VI - Recursos provenientes de fiscalização e autuações diversas, no âmbito de sua jurisdição;
VII - Recursos provenientes do fundo relacionado à mobilidade urbana, ao trânsito e ao
transporte coletivo.
VIII - Recursos provenientes da arrecadação do ISS / ISSQN.
IX - Recursos provenientes de operações de crédito e/ou financiamentos.
Seção IV
Implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Monte Mor
Art. 9º Fica instituído o Programa de Implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana
de Monte Mor, com as seguintes ações:
I - Elaboração dos projetos funcionais das intervenções propostas com eixos principais
georreferenciados, de forma a permitir a instituição de instrumentos legais de definições de
alinhamento que permitam sua implantação com maior racionalidade, no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta lei;
II - Implantação de sistema permanente de planejamento das questões relativas à
mobilidade;
III - Adoção de mecanismos de monitoração da implantação do Plano, com o
acompanhamento permanente do desempenho dos sistemas de circulação, através do
estabelecimento e análise de indicadores relativos aos sistemas de transporte, trânsito,
viário, meio ambiente e comunicação social;
IV - Implantação de sistemática de avaliação "antes e depois" do impacto da implantação das
intervenções, principalmente em relação à segurança de veículos e pedestres e à qualidade
de vida da população do entorno;
V - Revisão deste Plano a cada 4 (quatro) anos, com reavaliação das medidas propostas no
mesmo, visando à verificação da atualidade e pertinência das ações previstas para serem
executadas, considerando, principalmente, a ocorrência de eventos não previstos à época do
desenvolvimento dos estudos e a dinâmica da evolução urbana, em consonância com o
preconizado no Plano Diretor.
CAPÍTULO III
TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO E MOBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Seção I
Transporte Não Motorizado
Art. 10. O Transporte Não Motorizado, realizado a pé ou por bicicletas e, eventualmente,
outros veículos de propulsão humana deve ser incentivado para uso nas atividades do
cotidiano, através de diferentes tipos de medidas, tais como:
I - Adoção de políticas públicas intersetoriais específicas;
II - Criação e adequação do espaço viário seguro e confortável para o pedestre e o ciclista;
III - Adoção de legislação de uso e ocupação do solo que favoreça a redução das
necessidades de deslocamentos motorizados;
IV - Eventos informativos e campanhas educativas.
Parágrafo único. O incentivo ao Transporte Não Motorizado não deve ser considerado como
alternativa para as viagens motorizadas de longa distância, que resultem em grandes
esforços físicos.
Art. 11. A Prefeitura deverá implantar estudos relacionados ao sistema cicloviário
municipal composto por:
I - Rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas e faixas ou
áreas compartilhadas;
II - Bicicletários e paraciclos, para estacionamento de bicicletas;
III - Locais de apoio ao ciclista.
Seção II
Mobilidade e Acessibilidade da Pessoa Com Deficiência
Art. 12. O parâmetro básico do sistema viário para a inclusão de Pessoas Com Deficiência
(Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015) é o desenho universal, que busca tomar os
espaços viários acessíveis a todas as pessoas, independentemente das suas características
físicas, motoras, sensoriais ou mentais, estabelecendo:
I - Alternativas que tomem, progressivamente, o sistema viário e os diferentes serviços de
transporte público, acessíveis e disponíveis, também, para os portadores de necessidades
especiais;
II - Programas de implantação e fiscalização da aplicação de normas de construção,
recuperação, ocupação das calçadas, remoção de barreiras e obstáculos, buscando garantir a
mobilidade da Pessoa Com Deficiência com segurança e conforto;
III - Garantias gradativas para a mobilidade, acessibilidade e circulação autônoma nos
sistemas de circulação, compreendendo as vias, calçadas e áreas destinadas à circulação de
pedestres, bem como nos veículos do transporte coletivo e nos terminais de parada de
ônibus;
IV - Criação de mecanismos legais, de modo que gradativamente toda a infraestrutura
urbana seja adaptada ao uso dos portadores de necessidades especiais;
V - Sinalização de interesse do usuário, na forma necessária ao seu entendimento com todo
o sistema, utilizando caracteres da linguagem em Braille, sinais sonoros, sistemas de
sonorização e painéis de mensagens variáveis.
Art. 13. A frota do sistema de transporte coletivo público do Município deverá permitir o
acesso e transporte das pessoas com deficiência, com segurança e conforto, atendendo a
todas as especificações previstas na legislação pertinente.
§ 1º Os locais onde há grande concentração de pessoas com deficiência e de equipamentos
de transporte público devem ter prioridade na adaptação, regularização e desobstrução de
calçadas e demais elementos físicos que dificultem sua locomoção.
§ 2º As pessoas com deficiência, o pedestre comum e o transporte público deverão ter
prioridade sobre qualquer outro tipo de mobilidade, quando da análise e aprovação de
empreendimentos imobiliários, seja mediante parcelamento do solo ou condomínio, sendo
obrigatório o cumprimento de exigências técnicas a serem estabelecidas pela Prefeitura,
visando proporcionar melhores condições e segurança para a mobilidade.
CAPÍTULO IV
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Seção I
Transporte Coletivo Público
Art. 14. O Serviço de Transporte Coletivo Público de Monte Mor é regulamentado, tendo
caráter essencial e devendo obedecer às seguintes premissas:
I - Constituir-se em elemento estruturador da expansão urbana e indutor de ocupação de
vazios urbanos;
II - Possuir integração tarifária em todo o sistema;
III - Buscar a utilização de tecnologias adequadas a cada segmento da demanda;
IV - Implantar um sistema de informação ao usuário com qualidade, de forma a permitir a
compreensão do sistema e proporcionar seu uso racional, inclusive para pessoas com
deficiência;
V - Possuir bilhetagem eletrônica, que permita maior flexibilidade nas integrações, bem
como maior controle do sistema;
VI - Possuir controle operacional;
VII - Implantar monitoração eletrônica da operação;
Art. 15. Com o objetivo de melhor atender à demanda e de racionalizar a oferta de
transporte coletivo, a Prefeitura deverá implantar medidas operacionais de reestruturação
da rede, compreendendo:
I - Criação de linhas de ônibus;
II - Implantação e ampliação das integrações;
III - Redução dos intervalos entre ônibus, com adequação da capacidade do veículo à
demanda.
Art. 16. A rede de terminais de integração deverá ser remodelada de forma a se adequar às
novas características do sistema, devendo possuir em seu interior:
I - Sistema de informação ao usuário acessível, inclusive, às pessoas com deficiência;
II - Serviços e elementos arquitetônicos, como balcões de informações, sanitários, bancos
e/ou caixas eletrônicos, telefones públicos, posto policial, etc, de forma a propiciar conforto
e segurança ao usuário;
III - Estrutura de controle operacional do sistema.
Art. 17. A Prefeitura deverá implantar medidas visando a adoção progressiva de tecnologias
veiculares não poluentes, como veículos elétricos, híbridos, a gás, biocombustíveis, com
agentes redutores essenciais, seguindo as normas e atualizações estipuladas por órgãos do
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou a Companhia Ambiental do estado de
São Paulo (CETESB) atráves do programa de controle da poluição do ar por veículos
automotores (PROCONVE).
Seção II
Transporte Coletivo Público Especial
Art. 18. Os Serviços de Transporte Coletivo Público Especial podem ser:
I - Serviço de Atendimento Especial, de caráter essencial, entendido como modo de
transporte coletivo "porta-a-porta", gratuito para usuários de baixa renda, oferecido pela
Prefeitura e destinado ao portador de deficiência motora severa, que só se locomove
através de equipamento especial;
II - Serviço Complementar de Transporte Público, de caráter não essencial e com o objetivo
de atrair usuários do transporte individual, oferecendo um serviço de transporte coletivo
público diferenciado.
Seção III
Transporte Coletivo Escolar Público e Privado
Art. 19. O transporte coletivo de escolares é realizado através da prestação dos seguintes
serviços:
I - Transporte Público Escolar Gratuito
§ 1º. É um serviço prestado pela Prefeitura, com objetivo de garantir o acesso dos escolares
às escolas públicas.
§ 2º. As despesas decorrentes da execução deste serviço correrão por conta das dotações
orçamentárias.
§ 3º. A gestão do serviço de que trata o caput deve ser feita em conjunto entre as
Secretarias Municipais de Educação e Segurança.
§ 4º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, o cadastramento e escolha dos alunos
beneficiados e o acompanhamento da qualidade do serviço prestado.
§ 5º. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito, como órgão responsável pela
gestão dos transportes públicos no Município cabe à fiscalização do serviço, a definição de
critérios de remuneração e o seu planejamento.
II - O Transporte Coletivo Privado de Escolares.
Art. 20. O serviço de transporte coletivo privado de escolares reger-se-á por meio de:
I - Lei municipal;
II - Decreto municipal;
III - Por atos normativos expedidos pelo Poder Executivo;
IV - Pelas disposições pertinentes constantes no Código Brasileiro de Trânsito e respectivas
regulamentações.
Seção IV
Transporte Fretado de Passageiros
Art. 21. O transporte coletivo por fretamento caracteriza-se por:
I - Atender a um segmento específico e pré-determinado de passageiros;
II - Ser pré-contratado;
III - Configurar-se, claramente, como serviço diferenciado, não gerando concorrência com o
Transporte Público de Passageiros;
IV - Não ter a obrigatoriedade de atender às mesmas condições de modicidade tarifária do
transporte coletivo público;
Art. 22. Cabe à Prefeitura, na regulamentação e fiscalização do serviço de Transporte
Coletivo por Fretamento:
I - Buscar a segurança dos usuários do serviço;
II - Evitar concorrência predatória com o serviço de transporte público;
III - Adotar as medidas fiscalizatórias necessárias para que o serviço não comprometa as
condições de segurança e fluidez de tráfego nas vias do Município;
IV - Regulamentar as condições de prestação do serviço, inclusive no que se refere à
circulação, estacionamento, parada, devendo estabelecer infrações, taxas e penalidades, em
regulamentação específica;
V - Estruturar-se para o exercício da regulamentação do serviço, de forma a garantir
agilidade no seu controle.
Art. 23. A inobservância das obrigações estabelecidas nos atos regulamentares do
Transporte Coletivo por Fretamento sujeita o operador da atividade à aplicação de
penalidades e outras sanções, inclusive, remoção ou retenção do veículo, quando houver
risco à segurança dos passageiros ou de terceiros.
Parágrafo único. A prestação do serviço de Transporte Coletivo por Fretamento sem
autorização da Prefeitura, conforme regulamentação a ser definida, deverá ser considerada
transporte ilegal de passageiros e caracterizada como clandestina, sujeitando os infratores
às sanções próprias.
Art. 24. Os condutores dos veículos de Transporte Coletivo por Fretamento deverão atender
às condições estabelecidas na legislação estadual e federal específica, para o exercício da
função de transporte coletivo de passageiros.
Art. 25. O uso de vias e logradouros públicos para estacionamento dos veículos de
Transporte Coletivo por Fretamento, durante a prestação do serviço, deve ser condicionado
à autorização prévia, específica para cada local, fornecida pela Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana e Trânsito, que deverá avaliar os impactos referentes ao trânsito e às
condições urbanísticas e ambientais do local, ouvidas as Secretarias de Planejamento e
Obras e, Meio Ambiente e Agricultura.
Parágrafo único. Nos períodos em que o veículo não estiver a serviço, deverá ser mantido
estacionado em local adequado, fora das vias e logradouros públicos.
Art. 26. São submetidos à mesma regulamentação do Transporte Coletivo por Fretamento
os seguintes serviços:
I - Transporte Coletivo por Fretamento, que tenha como origem e destino o Município de
Monte Mor;
II - Transporte Coletivo por Fretamento: intermunicipal, interestadual e internacional que
tenha como origem ou destino o Município de Monte Mor;
III - Transporte Coletivo Privado em veículo próprio: atividade realizada por pessoa jurídica,
no transporte exclusivo de seus funcionários, prestadores de serviço, clientes ou outros
usuários relacionados com sua atividade-fim, devendo o condutor ser, obrigatoriamente,
empregado da pessoa jurídica responsável pelo serviço.
Parágrafo único. O transporte a que se refere o inciso III do presente artigo, embora não se
classifique na legislação existente como transporte fretado, esse serviço deverá estar sujeito
às mesmas obrigações no tocante à regulamentação por parte da Prefeitura.
Art. 27. A Prefeitura deverá regulamentar o Transporte Fretado de Passageiros, no prazo
máximo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta lei.
Seção V
Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi
Art. 28. O Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi é um serviço de interesse
público, regulamentado pela Prefeitura e gerenciado pela Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana e Trânsito.
Art. 29. Para o exercício da atividade de Transporte Público Individual de Passageiros em
Táxi no Município, o operador deve obter autorização expedida pela Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana e Trânsito, que deve ser renovada periodicamente e expedida ao
operador, pessoa física, devendo atender às exigências da lei e demais atos regulamentares
emitidos pelo Poder Executivo, bem como deve preencher todos os requisitos legais e
demais normas complementares nas esferas federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito o
cadastramento dos condutores e dos veículos, a emissão de autorização para operação, a
exigência das vistorias periódicas e a fiscalização do sistema.
Art. 30. A Prefeitura deverá através de regulamento a qualquer tempo exigir a implantação
de taxímetro nos referidos serviços de Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi
no Município, para que assim haja padronização no valor das tarifas;
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, os serviços de táxi, previstos no caput deste artigo
poderão configurar serviços de transporte coletivo.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito poderá exigir a qualquer
tempo capacitação dos condutores que atuam no serviço a que se refere a presente seção,
visando o contínuo aprimoramento do sistema.
Art. 32. A Prefeitura deverá estabelecer regras para a progressiva troca da frota de veículos
do Sistema de Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi por veículos de
combustível não poluente, conforme especificações e normas do INMETRO.
Art. 33. A Prefeitura deverá regulamentar o Transporte Público Individual de Passageiros em
Táxi, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei.
Seção VI
Transporte Individual ou Coletivo executado por veículos contratados por aplicativos
Art. 34. O transporte individual executado por veículos contratados por aplicativos no
município é o serviço prestado por motoristas cadastrados em plataformas de aplicativos de
transporte e, contratado pelo munícipe apenas por intermédio destes aplicativos.
I - A realização do transporte remunerado de passageiros sem que haja a contratação deste
serviço por meio de aplicativos relacionados, bem como, o embarque e o desembarque de
passageiros em pontos de parada de ônibus do transporte coletivo municipal serão
consideradas prática de transporte clandestino e tanto o responsável quanto o veículo
estarão sujeitos às sanções legais do município.
II - Fica proibido uso de motocicletas, motonetas, motos, ciclomotores ou similares para a
realização de qualquer tipo de transporte individual remunerado de passageiros.
CAPÍTULO V
TRANSPORTE DE BENS E SERVIÇOS
Art. 35. A Prefeitura deverá instituir a política de mobilidade de bens e serviços,
caracterizada por:
I - Zonas de restrição à circulação de caminhões, constituídas por áreas nas quais a circulação
de caminhões estará sujeita às restrições de horário ou de porte do caminhão;
II - Zonas de interesse de caminhão, constituídas por áreas de interesse de cargas e serviços,
de acordo com as necessidades de abastecimento.
Art. 36. A rede de vias para transporte de cargas é composta pelas principais rotas de
caminhões rodoviários e urbanos, buscando preservar, dentre outras, as áreas residenciais,
escolares, hospitalares, de lazer, de interesse histórico, turístico e ambiental, a fim de
garantir a segurança e o conforto das pessoas e reduzir os impactos nocivos ao meio urbano.
CAPÍTULO VI
SISTEMA VIÁRIO
Seção I
Atribuições, Competências e Gestão
Art. 37. A gestão da utilização da rede viária do Município deve se basear nos princípios da
equidade no acesso e uso do espaço e tempo de circulação.
§ 1º. As ações em defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente,
têm prioridade sobre a fluidez dos veículos nas vias do Município de Monte Mor.
§ 2º. Os modos de transporte a pé, cicloviário e coletivo têm prioridade sobre os demais
modos.
§ 3º. As atividades de planejamento, projeto, operação e fiscalização do sistema viário
devem contemplar as necessidades de garantia do desempenho das modalidades de
transportes especificadas no § 2º.
§ 4º. A gestão da rede viária deve se articular com as ações de planejamento e de
desenvolvimento urbano e articular os diversos modos de transporte.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito deve manter programas, de
caráter permanente, contendo ações que visam à segurança do trânsito, de forma a obter
redução do número de acidentes e vítimas.
Art. 39. A Secretaria de Planejamento e Obras de Monte Mor deverá emitir diretrizes de
traçado relativas a:
I - Priorização da circulação de ônibus;
II - Implantação de medidas de "moderação de tráfego";
III - Larguras de calçadas;
IV - Necessidade de canteiros centrais, refúgios para pedestres, ilhas de canalização e
avanços de calçada;
V - Rotatórias de acesso a novos parcelamentos do solo;
VI - Alargamento, mudança de geometria, prolongamento, alteração de traçado e de
gabarito de via pública;
VII - Sistema viário;
VIII - Polos geradores de tráfego, conforme disposto no art. 93, da Lei Federal nº 9.503, de
23 de setembro de 1997.
Parágrafo único. A Prefeitura do Município de Monte Mor deverá encaminhar projeto de lei,
no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a partir da publicação desta lei, à Câmara de
Vereadores de Monte Mor, visando disciplinar as diretrizes gerais sobre polos geradores de
tráfego e áreas especiais de tráfego.
Seção II
Estruturação da Rede Viária
Art. 40. O Sistema Viário Básico do Município de Monte Mor é constituído por todas as vias
públicas do Município e se classifica em:
I - Via Expressa;
II - Via Arterial;
III - Via Coletora;
IV - Via Local.
Art. 41. A classificação funcional das vias do Município de Monte Mor é definida pela sua
função como:
I - Via Expressa: destinada à circulação rápida, com trânsito livre, sem travessia de pedestres
em nível;
II - Via Arterial: garante o deslocamento urbano de maior distância, com capacidade de
suportar intenso fluxo de trânsito e acesso às vias lindeiras, devidamente sinalizado;
III - Via Coletora: destinada a coletar e distribuir o trânsito das vias expressas ou arteriais,
possibilitando a ligação entre os bairros da cidade;
IV - Via Local: destinada a baixo fluxo de trânsito, com função de possibilitar o acesso aos
lotes ou às áreas restritas.
Parágrafo único. As demais vias não classificadas na presente lei seguem as definições
contidas nos arts. 60 e 61, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 42. Para efeito desta lei, adotam-se as seguintes definições:
I - Via Arterial: As vias arteriais deverão ter largura total mínima de 30,00m (trinta metros);
Cada passeio lateral deverá ter largura mínima de 3,00m (três metros); A faixa de rolamento
deverá ter largura mínima de 21,00m (vinte e um metros); O refúgio central deverá ter
largura mínima de 3,00m (três metros);
II - Via Coletora: As vias coletoras deverão ter largura total mínima de 22,00m (vinte e dois
metros); Cada passeio lateral deverá ter largura mínima de 3,00m (três metros); A faixa de
rolamento deverá ter largura mínima de 15,00m (quinze metros); O refúgio central, quando
houver, deverá ter largura mínima de 1,00m (um metro);
III - Via Local; As vias locais deverão ter largura total mínima de 14,00m (quatorze metros);
Cada passeio lateral deverá ter largura mínima de 2,70m (dois metros e setenta
centímetros); A faixa de rolamento deverá ter largura mínima de 8,60m (oito metros e
sessenta centímetros);
IV - Faixa Non Aedificandi; são áreas ou faixas de terras, não edificáveis, de domínio público
ou privado, impostas por lei ou vinculado o seu uso a uma servidão administrativa, sendo em
seu interior vedadas quaisquer obras ou uso, salvo as obras públicas necessárias à própria
prestação dos serviços;
V - Via Particular: são aquelas não pertencentes ao sistema viário básico, formadas por
arruamentos de condomínios ou de outros empreendimentos em sistema condominial ou
similares, com único acesso e que não se constituem em vias de domínio municipal;
VI - Caminho de Uso Comum: são vias existentes no Município, de uso comum do povo e que
não se constituem em servidão de passagem, devidamente registrada na matrícula ou à
margem da transcrição do título aquisitivo do imóvel, não se enquadrando nas dimensões
mínimas estabelecidas de via pública, pertencendo, porém, ao sistema viário básico;
VII - Caminho, Rua ou Estrada de Servidão: são vias assim denominadas por tradição ou
averbadas ou, ainda, registradas em Cartórios, as quais não se enquadram nas dimensões
mínimas estabelecidas de via pública, não pertencendo, portanto, ao sistema viário básico;
VIII - Estradas Vicinais: são vias que partem do perímetro urbano interligando essa região à
Zona Rural do Município e a seus Distritos ou aquelas que ligam diversas áreas,
propriedades, bairros ou distritos da Zona Rural;
IX - Pista: leito carroçável da via, pavimentado ou não, destinado exclusivamente ao
deslocamento de todos os tipos de veículos de propulsão própria, humana ou animal;
X - Passeio ou Calçada: espaço da via, pavimentado ou não, destinado exclusivamente ao
deslocamento de pedestres, em nível diferente do leito carroçável e destinado, também, à
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros, mediante autorização
dos órgãos municipais competentes;
XI - Faixa de Rolamento: espaço longitudinal em que a pista pode ser subdividida, sinalizada
ou não por marcas viárias longitudinais e que tenham largura suficiente para permitir a
circulação de veículos automotores de propulsão própria, humana ou animal;
XII - Canteiro Central: separação física entre duas ou mais pistas, com a finalidade de
segregação dos sentidos opostos de circulação, pertencente ao sistema viário;
XIII - Avenida: via pavimentada, composta por 02 (duas) pistas com sentidos de circulação
opostos, separadas por canteiro central, contendo cada pista 02 (duas) ou mais faixas de
rolamento;
XIV - Rua: via pavimentada ou não, composta por 01 (uma) pista com sentido único ou duplo
de circulação ou, ainda, por 02 (duas) pistas com sentidos opostos de circulação, não
separadas por canteiro central, com uma ou mais faixas de rolamento;
XV - Interseção: todo cruzamento ou entroncamento formado por uma ou mais vias,
incluindo as áreas formadas pelos mesmos;
XVI - Ilha ou Rotatória: obstáculo físico colocado sobre a pista de rolamento, destinado a
ordenar os fluxos de trânsito numa interseção formada por 02 (duas) ou mais vias;
XVII - Sinalização: conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via
pública, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de garantir sua
utilização adequada, possibilitando melhor fluidez do trânsito e maior segurança dos
veículos e pedestres;
XVIII - Sinais de trânsito: elementos da sinalização que se constituem em marcas viárias,
placas, equipamentos de controle luminosos e outros dispositivos, de acordo com o Código
de Trânsito Brasileiro, destinados exclusivamente a regulamentar, ordenar ou direcionar o
trânsito de veículos ou pedestres;
XIX - Trânsito: é a movimentação de veículos, pessoas e animais pelas vias públicas da
cidade;
XX - Marcas Viárias: conjunto de sinais constituídos de linhas, marcações, símbolos ou
legendas, em tipos e cores diversos, apostos ao pavimento da via, de acordo com o Código
de Trânsito Brasileiro;
XXI - Placas: elementos colocados na posição vertical, fixados ao lado ou suspensos sobre a
via, transmitindo mensagens de caráter permanente ou temporário, mediante símbolos ou
legendas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A conformação a que alude os incisos I, II e III do caput deste artigo não se
aplicam ao prolongamento das vias existentes.
Art. 43. Nos cruzamentos de vias públicas deverá haver concordância dos alinhamentos com
um arco de raio mínimo igual a 9,00 (nove) metros.
Parágrafo único. Nos empreendimentos destinados a implantação de distritos industriais,
conforme estabelecido no Plano Diretor Sustentável do Município de Monte Mor, as vias
públicas deverão possuir concordância dos alinhamentos com um arco de raio mínimo igual
a 18,00 (dezoito) metros.
Seção III
Da Sinalização em Empreendimentos Particulares
Art. 44. Nos empreendimentos particulares, tais como loteamentos, desmembramentos e
condomínios, os quais resultem na implantação de vias públicas ou particulares, a
responsabilidade de se efetuar a sinalização e do empreendedor. E ainda, os novos
empreendimentos deverão se responsabilizar por toda a sinalização viária do entorno, pois
causará impacto no trânsito local.
§ 1º. As vias públicas somente poderão ser abertas ao trânsito, após devidamente
sinalizadas nos sentidos horizontal e vertical.
§ 2º. Os dispositivos, formas e métodos para a sinalização dos empreendimentos de que
trata o caput do presente artigo deverão atender ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Seção IV
Ampliação do Sistema Viário
Art. 45. Cabe, à Prefeitura, a coordenação, orientação e o controle de todas as intervenções
viárias, bem como a definição de parâmetros de projetos relativos à implantação, reforma,
prolongamento, alargamento, alteração geométrica e demais elementos físicos relacionados
às vias públicas no Município de Monte Mor, observado o disposto no Plano Diretor
Sustentável de Monte Mor e na legislação pertinente.
§ 1º. As calçadas deverão ser adequadas ao trânsito de pedestres, portadores de
necessidades especiais, idosos e crianças, em conformidade com o disposto na lei que vier a
disciplinar as diretrizes gerais sobre polos geradores de tráfego e áreas especiais de tráfego.
§ 2º. Serão disciplinadas através da lei de que trata o parágrafo anterior, as infrações
cometidas pelo não atendimento ao disposto neste artigo e suas penalidades.
§ 3º. O prazo para adequação de calçadas de que trata o §1º, retro, será de 04 (quatro)
anos, contados a partir da data de publicação da lei prevista no presente artigo.
Seção V
Uso do Sistema Viário
Art. 46. As vias públicas do Município serão utilizadas preferencialmente para o trânsito de
pessoas e veículos em condições seguras.
§ 1º. Qualquer outra atividade que resulte na ocupação da via ou de parte dela fica sujeita à
regulamentação específica da Prefeitura, sem prejuízo de outras determinações.
§ 2º. Enquadram-se no disposto no parágrafo anterior as seguintes atividades:
I - Realização de obras e serviços de manutenção de infraestrutura das concessionárias de
serviços públicos, tais como: fornecimento de gás encanado, telefonia, televisão a cabo,
energia elétrica e outras;
II - Colocação de caçambas ou similares, para recolhimento de lixo ou entulho;
III - Instalação de comércio ambulante, inclusive de alimentos;
IV - Exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviços na via pública;
V - Colocação de equipamentos, mobiliário urbano e vegetação;
VI - Instalação de feiras livres;
VII - Realização de eventos;
VIII - Realização de obras e/ou reparos na via pública, executados pela administração direta
e indireta municipal;
IX - Transporte de cargas especiais e/ou perigosas.
§ 3º. A autorização para o funcionamento e/ou realização de quaisquer dessas atividades
fica condicionada à manutenção das condições de segurança, conforto e desempenho do
trânsito de veículos, pedestres e ciclistas, conforme regulamento específico a ser elaborado
pela Prefeitura e aprovado por decreto do Prefeito.
§ 4º. Serão de responsabilidade dos órgãos responsáveis pela execução das intervenções de
que tratam os §§ 2º e 3º, retro a sinalização necessária nas vias.
§ 5º. Aplicam-se às disposições deste artigo às interferências realizadas na via pública,
quando da utilização de seu subsolo ou espaço aéreo.
§ 6º. A Prefeitura do Município de Monte Mor encaminhará projeto de lei à Câmara de
Vereadores de Monte Mor, visando regulamentar o disposto neste artigo, no prazo máximo
de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 47. A realização de eventos ou manifestações, bem como a implantação e o
funcionamento de estabelecimentos geradores de tráfego deverão estar condicionados ao
equacionamento, em sua área de influência, do acesso e circulação dos serviços de
transporte coletivo e do sistema viário.
Art. 48. Qualquer prejuízo causado por dano, decorrente de acidente ou ato voluntário, ao
sistema viário, à sinalização de tráfego, aos equipamentos públicos e ao patrimônio público
deverá ser ressarcido aos cofres públicos pelo responsável, conforme regras e normas
estabelecidas pela Prefeitura.
CAPÍTULO VII
CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 49. A participação popular será exercida por meio do Conselho Municipal de Mobilidade
Urbana, órgão consultivo de participação popular nos assuntos de mobilidade urbana,
vinculado à Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito.
Art. 50. Ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana compete:
I - acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano de Mobilidade Urbana;
II - acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das políticas, programas, projetos e
ações do Município na área de mobilidade urbana, garantindo a sua compatibilização com o
Plano de Mobilidade Urbana;
III - acompanhar por meio das audiências públicas a elaboração dos Planos Plurianuais - PPA e
das Leis Orçamentárias Anuais - LOA e apoiar medidas visando inserir dotações para
cumprimento das metas do Plano de Mobilidade Urbana;
IV - promover audiências e outras consultas públicas sobre projetos e atividades de
significativo impacto na mobilidade do município, com apoio dos entes públicos, e com a
participação de todos os interessados;
V - encaminhar propostas de aprimoramento no planejamento, acompanhamento e operação
dos serviços públicos de transporte do município;
VI - acompanhar e colaborar em campanhas e programas educacionais desenvolvidos pela
administração municipal;
VII - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação, aos
órgãos públicos e à comunidade;
VIII - manter intercâmbio com as entidades de ensino e pesquisa, de atividades ligadas à
mobilidade urbana; e,
IX - elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu
funcionamento.
Art. 51. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana será composto por 8 (oito) membros
titulares e igual número de suplentes, na forma estabelecida abaixo, nomeados por ato do
Chefe do Executivo Municipal:
I - 4 (quatro) representantes da Administração Municipal:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito, sendo 1 (um) deles o
Secretário da pasta;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Obras;
II - 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 1 (um) representante dos Prestadores de Serviços de Transporte Público Coletivo;
b) 1 (um) representante das entidades representativas das pessoas com deficiência;
c) 1 (um) representante das sociedades, associações ou movimentos de moradores de bairros;
d) 1 (um) representante das entidades representativas do comércio;
§ 1º. O presidente do Conselho poderá autorizar convite a entidades, autoridades e munícipes
para participar, sem direito a voto, de reuniões do Colegiado, desde que justificadamente.
§ 2º. As entidades e os prestadores de serviços poderão substituir seus representantes, desde
que devidamente justificado, por meio de expediente ao Presidente do Conselho Municipal de
Mobilidade Urbana.
§ 3º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana terá duração de
2 (dois) anos, permitida uma recondução para os representantes do inciso II.
§ 4º. A Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito emitirá Portaria quanto à forma em que se
dará a indicação e eleição dos membros citados no inciso II deste artigo em até 90 (noventa)
dias da promulgação desta Lei, devendo serem renovados os mandatos até 30 (trinta) dias
antes do seu término.
§ 5º. Na ausência de representação de algum segmento relacionado, no processo de eleição,
poderá ser escolhido mais de um representante de outro segmento, conforme Portaria da
eleição dos membros.
Art. 52. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 03 (três) meses, e
extraordinariamente, com a frequência que for necessária, com a convocação em, no mínimo,
05 (cinco) dias úteis de antecedência, constando a pauta da reunião, bem como informações
quanto à matéria a ser apreciada.
Art. 53. O representante que, sem justificativa acolhida pelo Conselho Municipal de
Mobilidade Urbana, não comparecer por duas reuniões consecutivas ou três alternadas,
durante o mandato, perderá seu assento, que será imediatamente preenchido pelo respectivo
suplente, ou, subsidiariamente, por novo representante, oriundo de eleição extraordinária
destinada apenas à vacância surgida.
Parágrafo único. A eleição extraordinária mencionada no caput do presente artigo será
realizada em até três meses da confirmação da vacância do assento.
Art. 54. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito proporcionará o apoio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 55. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana poderá, por deliberação do plenário,
constituir Câmaras Técnicas que serão compostas por técnicos, órgãos e entidades de notória
especialização em assuntos de mobilidade urbana, trânsito e transporte, sempre que
necessário.
Parágrafo único. O ato de criação da Câmara Técnica indicará sua composição, o prazo para
conclusão dos trabalhos e o seu coordenador, devendo este, necessariamente, ser membro do
Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 56. O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana ou
em suas Câmaras Técnicas, não será remunerado, mas considerado relevante serviço prestado
ao Município.
Art. 57. O Presidente do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana será o Secretário de
Mobilidade Urbana e Trânsito, ou alguém por ele indicado.
§ 1º. As decisões do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana serão tomadas pela maioria
de votos dos membros e suas Resoluções, quando for o caso, serão publicadas em ato do seu
presidente.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana terá, além do seu voto, o
voto de qualidade nos casos de empate.
Art. 58. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana terá o prazo de 60 (sessenta) dias após a
nomeação e posse de seus membros para aprovar seu Regimento Interno, sendo que este
deverá, necessariamente, conter:
I - a periodicidade e o calendário das reuniões ordinárias;
II - as atribuições do Presidente e da Secretaria Executiva;
III - as normas para realização de consultas à população sobre projetos e atividades de
significativo impacto na mobilidade do município; e,
IV - as formas de relacionamento com os demais Conselhos Municipais afins.
CAPÍTULO VIII
FUNDO DE MOBILIDADE URBANA
Art. 59. O Fundo de Mobilidade Urbana, vinculado à Secretaria de Mobilidade Urbana e
Trânsito, será um fundo exclusivo para investimento nas ações previstas no Plano de
Mobilidade Urbana, sem prejuízo de outras fontes de receita destinadas para a mobilidade
urbana.
Art. 60. São objetivos do Fundo de Mobilidade Urbana:
I - constituir-se em instrumento de intermediação administrativo-financeira, para
financiamento das ações, envolvendo despesas correntes e de capital, estabelecidas no Plano
Diretor e no Plano de Mobilidade Urbana;
II - apoiar programas, projetos, obras e ações voltadas à execução da política de mobilidade
urbana de Monte Mor, em especial para a acessibilidade em todas as suas formas e para os
transportes ativo e o coletivo;
III - contribuir para a eficiente aplicação dos recursos públicos na área de desenvolvimento
urbano, regional e institucional, promovendo, para tanto, o aperfeiçoamento dos recursos
humanos, administrativos e financeiros voltados para essa finalidade.
Art. 61. O Fundo de Mobilidade Urbana captará recursos da seguinte forma:
I - recursos provenientes de doações, legados e outros recursos de pessoas físicas, jurídicas ou
de organismos públicos ou privados;
II - recursos provenientes de rendimentos auferidos da aplicação de recursos do próprio
Fundo;
III - recursos de receitas provenientes da transferência de fundos voltados às finalidades do
Fundo de Mobilidade Urbana, de órgãos e entidades públicos e privados, recebidos
diretamente ou por meio de convênios, contratos ou acordos;
IV - outros recursos destinados ao Fundo consignados no orçamento Municipal;
V - receitas que lhe forem atribuídas por lei;
VI - saldo de exercícios anteriores;
VII - doações de entidades ou organismos internacionais;
VIII - rendimentos e receitas provenientes de quaisquer aplicações financeiras dos seus
recursos.
Art. 62. Os recursos destinados ao Fundo de Mobilidade Urbana serão depositados em conta
vinculada a bancos oficiais, com a denominação de Fundo de Mobilidade Urbana, e serão
movimentados pela Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito, órgão gestor do fundo.
§ 1º. A aplicação da receita do Fundo de Mobilidade Urbana seguirá as disposições e
prioridades definidas no Plano de Mobilidade Urbana, observadas as revisões previstas por Lei.
§ 2º. Todos os recursos destinados ao Fundo de Mobilidade Urbana deverão ser
contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações
consignadas na lei orçamentária ou de crédito adicional, obedecendo a sua aplicação às
normas gerais de direito financeiro.
§ 3º. A existência do Fundo de Mobilidade Urbana a que alude a presente Lei não elide a
consignação de dotações orçamentárias específicas ao funcionamento regular da Secretaria de
Mobilidade Urbana e Trânsito.
§ 4º. Anualmente, ao final de cada exercício, será elaborado o balanço geral da receita e
despesa do Fundo de Mobilidade Urbana, com encaminhamento ao Secretário Municipal de
Governo até o dia 15 de janeiro do ano subsequente.
§ 5º. O saldo financeiro dos recursos será transferido para o exercício seguinte.
Art. 63. O Fundo de Mobilidade Urbana será gerido pela Secretaria de Mobilidade Urbana e
Trânsito, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos
no plano ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, para
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado balancete demonstrativo
da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada
ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho
Municipal de Mobilidade Urbana.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transito gerir o Fundo de
Mobilidade Urbana, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana,
cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana;
II - submeter ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
§ 3º. Caso haja a necessidade de deliberação entre as prioridades do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana por motivos orçamentários, a Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito
poderá estabelecer nova prioridade, desde que observada a exigência da Política Nacional de
Mobilidade Urbana que prevê hierarquia entre os modos ativos em relação aos motorizados e
entre os motorizados coletivos em relação aos individuais.
§ 4º Na gestão do Fundo de Mobilidade Urbana serão observadas as normas gerais sobre
execução orçamentária e financeira, inclusive as relativas ao controle e prestação de contas.
Art. 64. Os recursos do Fundo de Mobilidade Urbana não poderão ser utilizados para:
I - pagamento de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similares;
II - pagamento de gratificação, consultoria ou qualquer espécie de remuneração ao pessoal
pertencente ao quadro da Prefeitura de Monte Mor e de entidades da Administração Pública
Federal, Estadual, Municipal;
III - pagamentos de impostos de imóveis urbanos, multas auferidas quando da execução dos
projetos, juros ou correção monetária;
IV - pagamentos de dividendos ou recuperação de capital investido;
V - compra de ações, debêntures e outros valores mobiliários;
VI - despesas gerais das instituições proponentes ou executoras dos projetos financiados com
recurso do Fundo;
VII - financiamento de dívida;
VIII - outros usos não previstos na legislação afetam;
Art. 65. Os casos não previstos neste decreto poderão ser apreciados e decididos pelo
Conselho de Mobilidade Urbana, nos limites de sua competência, e regulados por meio de
Resoluções, sempre publicadas em Diário Oficial.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Monte Mor deverá ser revisto
periodicamente a cada 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação.
§ 1º. As revisões deverão ser precedidas da elaboração de diagnóstico e de prognóstico do
Sistema de Mobilidade Urbana do Município, conforme metas e indicadores, servindo para
reavaliar as metas e ações de médio e longo prazo.
§ 2º. As revisões do Plano de Mobilidade Urbana deverão contemplar a análise do
desempenho do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana em relação aos modos, aos serviços
e à infraestrutura de transporte no território do Município, mediante o uso de indicadores,
bem como deverão contemplar a avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana,
por meio da construção de cenários que deverão considerar horizontes de curto, médio e
longo prazo.
Art. 67. O relatório técnico que contém o Plano de Mobilidade Urbana será disponibilizado na
página eletrônica da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito.
Art. 68. A Secretaria de Mobilidade Urbana e Trânsito poderá editar outros atos normativos
com o objetivo de garantir a eficácia e a efetividade das disposições do Plano de Mobilidade
Urbana.
Art. 69. Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo, via Decreto.
Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 08 de maio de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 08 de maio de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Instituir o
Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Monte Mor, e dá outras providências”.
O presente projeto de Lei tem por objetivo instituir e tratar da Plano de Mobilidade Urbana do
Município de Monte Mor.
O Plano de Mobilidade Urbana do Município de Monte Mor é uma ferramenta estratégica
indispensável para a implantação dos princípios, diretrizes e objetivos contemplados pela
Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O Plano de Mobilidade Urbana incorpora princípios da sustentabilidade e estabelece como
linhas mestras de ação a prioridade das atenções para o pedestre, para o transporte não
motorizado, para o transporte coletivo e para a integração dos modos de transporte,
visando à melhoria da acessibilidade e da mobilidade de pessoas e cargas.
O Plano de Mobilidade Urbana de Monte Mor, em seu corpo, disponibiliza formas a permitir
melhor entendimento dos princípios, diretrizes e premissas que direcionam as propostas de
intervenção a serem implantadas ao longo dos próximos anos.
De antemão, cabe ressaltar que o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Monte Mor não
pode ser considerado um documento estático e inalterável, visto que a dinâmica da vida
urbana e as transformações do município exigem contínuo monitoramento, de forma a
incorporar ou direcionar ações e políticas públicas.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal