materia nº 71/2024

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº____/2024
“Institui no Calendário Oficial do 
Município de Monte Mor a Semana 
Municipal do Brincar.”
Valdirene Joandsin da Silva – Wal da Farmácia, Vereadora da Câmara Municipal de Monte Mor, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que são conferidas por lei, nos termos do art. 26 da 
Lei Orgânica e art.169, § único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que 
segue:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Monte Mor a Semana Municipal do 
Brincar a ser comemorada em torno da data de 28 de maio, na qual se comemora o Dia 
Internacional do Brincar.
Art. 2º A Semana Municipal do Brincar tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a 
importância das brincadeiras no desenvolvimento social, cognitivo, emocional e cultural das 
crianças desde a primeira infância.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de junho de 2024.
WAL DA FARMÁCIA
VEREADORA
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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O ato de brincar e interagir socialmente, muito além de ser um direito de toda criança, é essencial 
para que ela desenvolva suas habilidades sociais, cognitivas, emocionais e culturais desde a 
primeira infância. Por meio das brincadeiras os pequenos desenvolvem a criatividade, o 
relacionamento com os colegas, sentimentos e habilidades em situações diversas. Não à toa, para 
lembrar e marcar a importância dessa atividade na infância, em 2000 o Fundo das Nações Unidas 
para a Infância (Unicef) reconheceu o dia de 28 de maio como o Dia Mundial do Brincar.
A data, que havia sido criada um ano antes pela Associação Internacional de Brinquedotecas, ITLA 
na sigla em inglês, atualmente é comemorada em mais de 40 países. Em muitos lugares a 
celebração é estendida com a Semana Mundial do Brincar, celebrada entre os dias 22 e 30 de maio 
e incentivada por organizações como a Aliança pela Infância, movimento internacional por uma 
infância digna e que conta com 32 núcleos espalhados somente no Brasil.
Com a proposta de instituir a Semana Municipal do Brincar em Monte Mor pretende-se chamar a 
atenção da sociedade para um direito de toda criança, inclusive estabelecido no Estatuto da Criança 
e do Adolescente. Será também uma oportunidade para que as instituições de ensino abordem a 
temática junto aos pais e responsáveis e, claro, desenvolvam atividades e brincadeiras lúdicas para 
as crianças, que promovam o resgate cultural, criem vínculos sociais e que sejam fonte de lazer e 
diversão.
Nos dias atuais se faz cada vez mais importante abordar essa temática uma vez que a geração atual, 
conhecida como Alpha, está cada vez mais conectada a aparelhos eletrônicos, como tablets e 
telefones celulares e a interação social de fato acaba ficando para segundo plano, ocorrendo cada 
vez menos. Também será uma forma de alertar sobre a importância dos pais dedicarem um pouco 
mais de tempo e atenção aos filhos.
 
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de junho de 2024.
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