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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2024
Dispõe sobre o intercâmbio e a cooperação técnico-científica entre a Câmara Municipal de
Monte Mor e a Associação Brasileira das Escolas
de Legislativo e de Contas (ABEL).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, nos termos do artigo 177, § 1º, g e §
2º da Resolução 02/2012, apresenta Projeto de Resolução que segue:
Art. 1º A Câmara Municipal de Monte Mor fica autorizada realizar intercâmbio e cooperação
técnico-científica com a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL),
inscrita no CNPJ sob o nº 05.801.353/0001-04, com sede em Brasília-DF.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto descrito no “caput” deste artigo, é observada a
necessária sintonia entre os fins da ABEL, as prerrogativas da Câmara Municipal de Monte
Mor que se encontra nas funções da Escola do Legislativo descritas na Resolução 04 de 06 de
dezembro de 2017 e na Lei nº 2.756 de 30 de junho de 2020, e o interesse público.
Art. 3º O intercâmbio e a cooperação técnico-científica poderão ser denunciado ou
rescindidos de comum acordo entre as partes ou, unilateralmente, desde que a parte
rescindente comunique a sua decisão a outra, por escrito, no prazo mínimo de noventa dias
de antecedência, ou imediato no caso de descumprimento de quaisquer cláusulas e
condições estabelecidas nesta Resolução e no Termo de Colaboração que se encontra no
anexo único.
Art. 4º Fica autorizado o pagamento da anuidade à ABEL, a título de contribuição, desde que
observado a apresentação dos seguintes documentos de regularidade.
I- Comprovantes de regularidade junto:
a) a Fazenda Nacional;
b) a Previdência Social
c) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
II- Estatuto vigente da Associação, devidamente registrado;
III- Ata da eleição da Diretoria Executiva, devidamente registrada;
IV- Ata da fixação do valor da anuidade, devidamente registrada;
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Art. 5º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor 28 de maio de 2024.
Altran José Farias Lima Wal da Farmácia
Presidente 1ª Secretária
Professor Fio
2º Secretário
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ANEXO ÚNICO
Termo de Colaboração que entre si celebram a Câmara
Municipal de Monte Mor e a Associação Brasileira de
Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL com o
objetivo de promover o intercâmbio e a cooperação
técnico-científica, visando ao desenvolvimento
institucional e de recursos humanos.
A Câmara Municipal de Monte Mor, com sede a rua Rage Maluf, 61 Centro de Monte Mor,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 73.986.994/0001-30, neste ato representada por
seu Presidente, vereador ………….. e demais membros da Mesa Diretora que firmam o
presente instrumento, adiante designada simplesmente CÂMARA, e a Associação Brasileira
de Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, sociedade civil sem fins lucrativos, com tempo
de duração indeterminado, destinada a congregar as Escolas, os Centros de Treinamento,
Institutos de Estudo e Pesquisa ou Entiddes afins mantidas, ou legalmente vinculadas ao
Poder Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, no território brasileiro, tendo sede
e foro na cidade de Brasília, Distrtrito Federal, no Palácio do Congresso Nacional Senado
Federal, Edifício Principal, 1º andar, CEP 70.165-900, inscrita no CNPJ sob nº
05.801.353/0001-04, neste ato representada por seu Presidente ………………, portador da
cédula de identidade RG nº ………. e inscrito no CPF/MF sob o nº ………. doravante denominada
ABEL, resolvem celebrar o Termo de Colaboração nos termos do art. 2º, inciso VII da Lei
Federal 13.019/2014 e de acordo com a Resolução nº ...de … de ….. de 2024 da Câmara
Municipal de Monte Mor que encontra guarida no Estatuto Social da ABEL e ainda, por meio
das cláusula e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Colaboração tem por objeto geral estabelecer a cooperação técnicocientífica, cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à
formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como
ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos
e atividades complementares de interesse comum entre a ABEL e a CÂMARA.
Parágrafo único. A cooperação e o intercâmbio mútuos consistirão na transferência de
conhecimento, informações e experiências, ou quaisquer outras atividades de interesse
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comum das partes na área mencionada nesta cláusula, exceto informações protegidas pela
legislação, pelo sigilo bancário e as consideradas de caráter confidencial pelas instituições
cooperadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
2.1. As ações que venham a se desenvolver em decorrência do Termo de Colaboração que
requeiram formalização jurídica para a sua implementação terão suas condições específicas,
descrição de tarefas, responsabilidades financeiras, prazos de execução e demais requisitos
definidos em convênios ou contratos assinados entre as partes, observadas a legislação
pertinente.
2.1.1. Os partícipes do presente instrumento propõem-se a buscar forma de entrosamento
entre si, visando a criar, estabelecer e dinamizar redes ou canais permanentes entre seus
quadros funcionais de forma a assegurar a parceria.
2.1.2 As instituições celebrantes deste instrumento comprometem-se a facilitar, dentro de
suas possibilidades e disponibilidades orçamentárias, a requisição, transferência, alocação,
ou liberação de seus técnicos ou servidores, tanto para efetuar atividades que sejam de
interesse comum (cursos, seminários, simpósios, encontros e outros de mesma natureza),
quanto para delas participar, inclusive criando condições conjuntas de financiamento junto
aos órgãos de fomento, quando se tratar de cessão de pessoal para a realização de projetos,
cursos especiais, pesquisas e outras ações de interesse exclusivo das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1 São obrigações da ABEL:
I) promover e incentivar o intercâmbio de informações técnicas, jurídicas, financeiras e outras
de interesse comum;
II) levantar, manter e disponibilizar informações atualizadas sobre programas de ensino,
pesquisa e extensão desenvolvidas pelas escolas associadas;
III), estimular, divulgar e fortalecer programas de educação para cidadania desenvolvidos
pelas Escolas, como forma de apoio às comunidades e à sociedade civil;
IV) ser fórum de discussão de questões e problemas comuns às escolas associadas;
V) incentivar e orientar o estabelecimento de parcerias e de programas de racionalização e
otimização de recursos alocados às Escolas;
VI) fortalecer e sistematizar as formas de comunicação entre as escolas, por meio de eventos
periódicos, publicações, listas de discussão, videoconferências, entre outros;
VII) ser fórum de debates e de convergência nos assuntos de relevância nacional, de interesse
das associadas
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3.2 São obrigações da CÂMARA
I) contribuir com a taxa de anuidade que for fixada pela assembleia geral;
II) colaborar para o bom desempenho da entidade;
III) fornecer informações, quando solicitadas, de interesse da entidade;
IV) facilitar e fomentar a participação e a realização de intercâmbios técnicos;
V) prestigiar e participar das iniciativas da ABEL;
VI) observar, cumprir e fazer cumprir o seu estatuto, bem como os regulamentos e as
resoluções da entidade.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 Este Termo de Colaboração não implica compromissos financeiros entre os partícipes, à
exceção da taxa de anuidade na cláusula terceira.
4.2 O custeio das despesas inerentes às atividades eventualmente contratadas entre as
partes correrá por conta das dotações orçamentárias de cada um deles, observada a
legislação pertinente.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1 O presente Termo de Colaboração terá vigência de vinte e quatro meses (24), contados a
partir da data de …., podendo ser alterado ou prorrogado a critério dos partícipes, observada
a legislação pertinente.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1 O presente Termo de Colaboração receberá publicidade, inclusive com a sua publicação
nos veículos oficiais do município de Monte Mor, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO
7.1 Este Termo de Colaboração poderá ser denunciado ou rescindido de comum acordo entre
as partes ou, unilateralmente, desde que a parte rescindente comunique a sua decisão a
outra, por escrito, no prazo mínimo de noventa dias de antecedência, ou imediato no caso
de descumprimento de quaisquer cláusulas e condições estabelecidas na Resolução ou neste
Termo de Colaboração.
7.1.1 A eventual rescisão deste instrumento não prejudicará os serviços, programas, ou
cooperação que tenham sido instituídos mediante instrumento próprio.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS
8.1. Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre os signatários e
formalizados por meio de Termo Aditivo e desde que não contrarie a Resolução nº … de 2024
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aprovado pela Câmara Municipal e demais normas vigentes.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Mor para dirimir dúvidas ou questões decorrentes
do presente instrumento.
E, por estarem as partes de pleno e comum acordo, firmam o presente instrumento, lavrado
em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Monte Mor … de …… de 2024
Câmara Municipal de Monte Mor
Contratante
Vereador …….. – Presidente da Mesa
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL
Contratada
Fulano de Tal
Presidente
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JUSTIFICATIVA
A ABEL, Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas é uma entidade sem fins
lucrativos que congrega Escolas, Centro de Treinamento, Institutos de Estudos e Pesquisas e
entidades afins vinculadas ao Poder Legislativo Brasileiro, nos níveis federal, estadual e
municipal, incluindo-se também neste universo as Escolas dos Tribunais de Contas.
Entendemos que a referida Associação se apresenta como um importante instrumento de
desenvolvimento, incentivo, cooperação técnica entre entidades e fortalecimento das Escolas
do Legislativo e de Contas.
Entre os objetivos da ABEL para o fortalecimento do Poder Legislativo Brasileiro, destacamos:
1- Promover aperfeiçoamento das atividades legislativas através de eventos educativos de
formação, capacitação e qualificação de servidores, e incentivar o intercâmbio de
informações de interesse comum;
2- Difundir informações sobre os programas de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidos
pelas Escolas do Legislativo;
3- Estimular, divulgar e fortalecer programas de educação para cidadania desenvolvidos pelas
Escolas do Legislativo;
4- Incentivar e orientar parcerias e programas da racionalização e otimização de recursos
alocados às Escolas;
5- Apoiar as formas de comunicação entre as Escolas, com eventos periódicos, publicações,
listas de discussão, videoconferências, dentre outros meios;
Além disso, a Resolução 04 de 2017 que cria a Escola do Legislativo de Monte Mor e o inciso
VII do item 4 do anexo V da Lei nº 2756/2020, que trata da estrutura da Câmara Municipal,
diz que a Escola do Legislativo, enquanto órgão interno, possui, entre outras, a competência
em integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos
Deputados, com as Assembleias Legislativas, com outras Câmaras Municipais e respectivas
associações.
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Nesse sentido, entendemos que a filiação desta Câmara Municipal com a ABEL é de
fundamental importância, pois vem contribuir e fortalecer a execução das competências da
Escola do Legislativo, conforme a Resolução 04/2017 e o item 4, do inciso VII do anexo V da
Lei Municipal 2756/2020. Por isso, contamos com o apoio de todos para sua aprovação.
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