materia nº 77/2024

PROJETO DE LEI /2024
“INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA
PRAÇA POR MEIO DA COOPERAÇÃO
TÉCNICA.” 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Fica instituído no município de Monte Mor o Programa Adote uma Praça por meio de Coo￾peração Técnica com pessoas jurídicas de direito privado, incluindo associações de bairro, centros
comunitários, clubes de serviços, sindicatos, cooperativas, comércio, indústria e prestadores de ser￾viços. 
Art. 2° O Programa Adote uma Praça terá como finalidade a exploração por parte da iniciativa pri￾vada para a execução de ações de obras e serviços de benfeitorias, fomento e conservação de praças,
parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, logradores públicos e bosques. 
Parágrafo único. Entendem-se como ações de obras e serviços de benfeitorias e conservação, para
fins desta Cooperação Técnica, as seguintes:
I - jardinagem e paisagismo;
II - instalação de bancos (assentos);
III – iluminação;
IV - parques infantis;
V - academia ao ar livre;
VI – calçadas;
VII - áreas de ginástica e lazer;
VIII - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer; 
Art. 3° O termo de Cooperação Técnica firmado entre o adotante com o Município deverá especifi￾car as atribuições das partes. 
Art. 4° Aceita a proposta pelo Executivo, o adotante firmará contrato com duração máxima de ses￾senta meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que atenda a todos os requisitos ob￾jeto do convênio.
§ 1º Findo o contrato, as partes comunicarão, com trinta dias de antecedência, a intenção de renovar
o contrato.
§ 2º O compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo, caso os serviços
mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de modo satisfatório. 
Art. 5° Em troca dos serviços realizados, o adotante poderá divulgar a parceria na imprensa e em
informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no local adota￾do, obedecendo aos seguintes critérios:
I - inscrição dos dizeres:
a) programa "ADOTE UMA PRAÇA" - Este local é conservado por...;
II - o tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, obedecendo um li￾mite máximo de até 4m² (quatro metros quadrados);
III - será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local adotado, sem￾pre presando pela razoabilidade na interação com a paisagem;
IV - além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca do adotante na Placa. 
Art. 6° Fica vedado a divulgação e a Cooperação Técnica para empresas, entidades, sociedades e
demais segmentos que atuam no ramo do tabagismo, bebidas alcoólicas, entre outras que atentem
contra a moral e os bons costumes. 
Art. 7° Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação. 
Art. 8° Fica revogada integralmente a Lei 785, de 11 de dezembro de 1998.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 22 DE MAIO DE 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 22 de maio de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “INSTITUI POR
MEIO DA COOPERAÇÃO TÉCNICA O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” 
Este projeto tem como objetivo, viabilizar parcerias entre a sociedade civil organizada por pessoas
interessadas na recuperação, manutenção, revitalização e conservação das unidades públicas de la￾zer: praças, parques jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, logradores públicos e bosques do
município de Monte Mor. 
A intenção de aplicação do programa é interagir com a comunidade, estreitando os laços entre o po￾der público, privado e sociedade, também, em reduzir o custo do município em relação aos referidos
equipamentos. Apesar de ter adoção por iniciativa privada, o controle dos locais adotados continu￾am sob responsabilidade do município, bem como os referidos termos de ajuste, que somente serão
concretizados com a anuência do poder público, através dos departamentos competentes.
 Ademais, a parceria do adotante não interferirá na gestão pública e não haverá nenhum ônus ao mu￾nicípio, outrossim, não será permitida a exploração prejudicial ao cidadão. Importante esclarecer,
que o programa também acarretará uma redução nos custos do município com essas áreas, que por
sua vez, são importantes para assegurar o entretenimento e o lazer dos nossos moradores, bem como
oportunizar aos empresários, a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e con￾sequentemente a qualidade de vida no meio urbano. 
A regulamentação deste lei se dará através de decreto, que determinará os locais disponíveis, a ges￾tão e coordenação do programa e será disponibilizado o modelo de requerimento para as empresas
interessadas aderirem e o Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Monte Mor e o ado￾tante do Programa Adote uma Praça.
O modelo do formulário de adesão e do Termo de Cooperação Técnica serão anexados a este proje -
to de lei para que os nobres vereadores saibam como se dará a regulamentação desta lei, que será re￾alizada por meio de decreto do Executivo.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei. 
Edivaldo Antonio Brischi
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo