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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 4 | / 20281
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 73/2024 — que “Autoriza o Poder Executivo a
desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal
para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida
conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e
na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e
também nas disposições das instruções normativas do
Ministério das Cidades, e dá outras providências. ”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos 1, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de nº
73/2024 - “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de
2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das
instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. Em virtude de exíguo
prazo para cumprimento de exigências legais.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de junho de 2024.
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VALHO u TETARIO
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MOGRESSISTAS DAL OE MONTE
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