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Câmara Municipal de Monte
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ______ / 2024
“Indica ao Poder
Executivo a disposição sobre a Adesão da Lei Federal
13935/2019 com prestação de serviços de psicologia e de
Serviço social nas redes públicas de educação básica.”
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Andrea Aparecida Garcia tardio, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012,
indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, a Adesão da Lei Federal 13935/2019
com prestação de serviços de psicologia e de Serviço social nas redes públicas de
educação básica.”
O envio desta Indicação ao Poder Executivo Municipal, para que o Município faça a adesão
a Lei federal 13935/2019 que dispões sobre a prestação de serviços de Psicologia e de
Serviço Social nas redes públicas de educação básica para atender às necessidades e
prioridades definidas pelas politicas Públicas de educação por meio de equipe de apoio
multiprofissionais.
A referida indicação faz-se necessária tendo em vista que a Lei 13935 de 2019 é fruto de
uma luta de vinte anos. A atuação desses profissionais dentro da rede pública de educação
básica vai contribuir e muito para agilizar os atendimentos, tendo em vista que muitos deles
estão diretamente ligados a questão escolar, bem como buscar a promoção do
desenvolvimento e da aprendizagem dos conhecimentos valorizados pela humanidade, a
construção de relações respeitosas entre os atores escolares, o estabelecimento de
articulações entre escola, família e a comunidade.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da Administração Pública Municipal
para atender essa demanda o mais breve possível.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 11 de junho de 2024
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-027– Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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