PREFEITURA DE
Ê MONTE MOR
“a GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 114/2018 —- ADM
Monte Mor em 20 de junho de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender o Convênio celebrado entre Secretaria Municipal de
Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde na aquisição de Raio X e
Mamógrafo.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGENCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RA MUNIL PALDE M ONT TE) MOR
THIAG TIASSIS PROTOÇOLO
Prefeito nicipal —
DRA 22 E 2018
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
=
Recepção/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº] de 20 de junho de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1103.08 — Convênio 564/2018 — Aquisição de Raio X e Mamógrafo
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 400.000,00 ( Quatrocentos mil
reais ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 20 de junho de 2018.
THIAGO ASSIS
Prefeit icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - SP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Monte Mor, 11 de junho de 2018.
Ofício SMS nº. 209/2018
(GO)
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei para criação de fichas de dotação. . É
arte Gambin Batistuci
etária de Finanças
Interino
Prezado (a) Senhor (a),
“a Secretaria Municipal de Saúde vem através deste, solicitar Projeto de Lei para a criação de fichas de
dotação, considerando O recebimento de R$ 900.000,00 referentes ao Convênio nº 564/2018, Processo
001/0207/000370/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Monte Mor e a Secretaria Estadual de Saúde.
O referido valor foi creditado em conta única, porém, conforme orientações do Departamento Regional de
Saúde solicitamos a criação de fichas de dotação separadamente para cada objeto que consta nesse convênio, de
acordo.çom o que segue:
Bloco Secretaria Municipal de Saúde:
- Nomenclatura IProjJAtiv.: Convênio nº 564/2018 - Aquisição de equipamentos para Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: Aquisição de equipamentos para Secretaria Municipal de Saúde
Valor: R$ 100.000,00
“Agência | Conta: 02324 / 000320757
* Bloco Média e Alta complexidade:
. Nomenclatura /Proj./Ativ.: Convênio nº 564/2018 - Aquisição de veículo de transporte de pacientes
Objeto: Aquisição de veículo de transporte de pacientes
Valor: R$ 100.000,00
Agência | Conta: 02324 / 000320757
- Nomenclatura /Proj./Ativ.: Convênio nº 564/2018 - Aquisição de equipamentos ou aquisição de mobiliários
Objeto: Aquisição de equipamentos ou aquisição de mobiliários
Valor: R$ 100.000,00
Agência | Conta: 02324 / 000320757
- Nomenclatura /Pro).JAtiv.: Convênio nº 564/2018 - Aquisição de ambulância
“Objeto: Aquisição de ambulância
Valor: R$ 100.000,00 Ay
Agência | Conta: 02324 / 000320757 A
Da Lasaro Dieu Marimivanco, 35 ade Fatpia - Monte MoriSP - CEP: $1Gh ak
Certos de contarmos com vossa compreensão 8 Coranurayau; agrauevemuss w pia 200"
para renovar nossos protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
q
Dr. NEIRI ÂNGELA TONIN PASSOS
Secretária Municipal de Saúde
Prezada Sra. Thallita Duarte Gambin Batistuci
Secretária Municipal de Finanças do Município de Monte Mor (Interino)
Rua Lázao Duceu Martimbianio 45 (3 Nossa
ne Monte MoriSP « CEP 4319456
VI - gerir os bens públicos com observância aos principios da legalidade. da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, d
economicidade, da eficiência e da eficácia:
VII - assegurar as condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão, ao controle, à fiscalização e à avaliação da execução do objeto do convênio com
i fiscali
fim de permitir e facilitar o acesso de a todos os documentos relativos à execução do objeto do convênio, prestando-lhe
todas é quaisquer informações solicitadas;
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| - no periodo correspondente ao intervalo entre a transferência dos recursos e a sua efetiva utilização, os valores correspondentes deverao ser apicacos 77
intermédio do Banco do Brasil S/A ou outra instituição financeira que venha a funcionar como Agente Financeiro do Tesouro do Estado, em caderneta -
poupança. se o seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada er
títulos da divida pública, quando a sua utilização verificar-se em prazos inferiores a um mês;
1 - quando da prestação de contas tratada na cláusula sexta, deverão ser anexados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da coniz
juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pela instituição financeira indicada; -
w-o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração à
cademetá de poupança no periodo. computada desde a data do repasse até a data do efetivo depósito;
Ive asinotas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas para a execução do objeto do/Convênio serão emitidas em nome da CONVENIAD:
conforihe o caso, devendo mencionar o nº do Convênio SES.
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Ssiema San - Documento Oia - Autenocação informe o cóciço 70834623138201840389 em wma sam cauoe sp gov
vê Secretaria de Estado da Saude
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
Grupo de Gestão de Convênios
DEPUTADO
(A)
CUSTEIO /
INVESTIMENTO
OBJETO ND
PREFEITURA
1 ENTIDADE
BENEFICIADA
CNPJ
BENEFICIÁRIO DA
DRS EMENDA
MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA
DO CONTROLE, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
A execução. do presente convênio será avaliada pelos órgãos competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais
observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, devendo para tanto:
| - avaliar e homologar trimestralmente o desempenho da Conveniada e os resultados alcançados na execução do objeto do convênio, e fazer recomendações
para o atingimento dos objetivos perseguidos;
|l - elaborar relatório semestral de acompanhamento das metas,
HIl - monitorar o uso dos recursos financeiros mediante análise dos relatórios apresentados pela conveniada,
IV- analisar a vinculação dos gastos ao objeto do convênio celebrada. bem como à razoabilidade desses gastos;
v - solicitar; quando necessário, reuniões extraordinárias e realizar visitas técnicas no local de realização do objeto do convênio com à finalidade de obter
informações adicionais que auxiliem no desenvolvimento dos trabalhos;
vI - emitir relatório conclusivo sobre os resultados alcançados no periodo, contendo a nota do convênio, avaliação das justificativas apresentadas no relatório
- técnico de monitoramento e avaliação. recomendações. críticas e sugestões.
CLÁUSULA SEXTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos repassados pela CONVENENTE deverá ser apresentada pela CONVENIADA, de acordo com as normas e instruções
técnicas expedidas e nos formulários padronizados pelos órgãos da SECRETARIA e pelo Tribunal de Contas do Estado e deverá ser instruída com os seguintes
instrumentos
] «quadro demonstrativo discriminando a receita e a despesa,
|! - relação dos pagamentos efetuados:
= relação de bens adquiridos;
IV - conciliação de saldo bancário;
V - cópia do extrato bancário da conta especifica;
VI - plano de atendimento e relatório de atendimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas dos recursos repassados à CONVENIADA será efetuada por meio da apresentação de prestações de contas
parciais e-final.
PARÁGRADO RO UUR - As prestações de contas parciais deverão ser apresentadas trimestralmente à CONVENENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trimestre
acompanl jo de:
| - relatório consolidado das atividades desenvolvidas no periodo, em conformidade com as ações previstas no Plano de Trabalho;
| - relação dos pagamentos efetuados com os recursos financeiros liberados pela CONVENENTE, acompanhados dos respectivos comprovantes de realização
das despesas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A prestação de contas a que se refere o 5 2º desta cláusula será encaminhada pela CONVENIADA à CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO - O setor competente da CONVENENTE elaborará relatório de cada periodo trimestral alusivo às atividades realizadas pela
CONVENIADA, contendo avaliação conclusiva acerca da aplicação dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do presente ajuste.
PARÁGRAFO QUINTO - A CONVENENTE informará à CONVENIADA eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão se”
sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento desta comunicação.
PARÁGRAFO SEXTO - A prestação de contas final deverá ser apresentada à CONVENENTE em até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio < -
cada uma de suas eventuais prorrogações, na forma exigida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, observadas. ainda. as normas complementares
editadas pela SECRETARIA. E
PARÁGRAFO SÉTIMO - Os recursos utilizados em desacordo com este instrumento deverão ser recolhidos aos cofres Públicos, corrigidos monetariamente.
PARÁGRAFO OITAVO - Em caso de restituição deverá ser utilizado a conta ESA
TESOURO: Banco 001 / Agência: 1897 X / Conta Corrente 009.401-3
FUNDES* Banco 001 / Agência: 1897 X / Conta Corrente 100 919-2
PARÁGRAFO NONO — O prazo para proceder ao recolhimento será de 30 (trinta) dias, contados da'data da Notifi /
Edge ) a Notificação, expedida pelo Departamento Regiona
CLÁUSULA SÉTIMA
DO GESTOR DO CONVÊNIO
O gestor, fará a interlocução técnica com a CONVENIADA, bem como o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do convênio, de! :
| à 7 , devendo zel
pelo seu adequado cumprimento e manter o ESTADO informado sotre o andamento das atividades, competindo-lhe em especial:
:1- acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do convênio,
Gasema SAN!» Documento Oxgtai - Autenticação niorme o codigo 70834523 138201840356 em men san cavcs so gov ox Pag
agernsa ve mem
vil - realizar à conferência e à checage
implementação da política pública, verifi
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica designado como gestor o Sr(a). Maria
vil - Campinas. ameno
lo ESTADO, por meio de simples apostilamento.
À - tor do convênio poderá ser alterado a qualquer tempo pe!
PARÁGRAFO SEGUNDO - O gesto a sau
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de ausê
1 metas & SUBS TESPECUVAS Umss verme To
de ed * nações apresentadas nos relatórios gerenciais;
icando a coerência e veracidade das in
il DRS
Aparecida Ferreira Malta , Diretor Técni )
ico de Departamento - DRS, lotado(a) no(a
ncia temporária do gestor deverá ser indicado substituto que assumirá a gestão
CLÁUSULA OITAVA
CONVÊNIO
DAS ALTERAÇÕES DO ções, de comum acordo, desde que tal interesse seja
U termo aditivo, em qualquer de suas cláusulas e condi acoí
- qdo par des pa dita e Dito, observado o disposto no parágrafo único da Cláusula Primeira.
manifestado por qualquer dos partícipes,
CLÁUSULA NONA
DA VIGÊNCIA
O prazo dé Vigência do presente CONVÊNIO ent
PARÁGRAFO ÚNICO — Durante a vigência deste
cerrar-se-á em 31/12/2018.
convênio a Administração poderá exigir a documentação que reputar necessária.
CLÁUSULA DÉCIMA
ÚNICA E DA RESCISÃO É
DA DENUNI ou condições nele pactuadas. por infração legal, ou pel:
j i es Abç |
cumprimento de feng! ai évia de 60 (sessenta) dias, respeitada a obrigatoriedade [ed
ênio poderá ser rescindido pelo des : 1 y
a Sfiência da norma legal, ou ainda denunciado por ato unilateral, mediante notificação pr
prestar contas dos recursos já recebidos.
“PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da denúnci
contados da data do evento.
ja ou rescisão do Convênio. os saldos financeiros remanescentes serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) &
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES cebidos da CONVENENTE, fc
j , re , fics
Quando da conclusão. denúncia ou rescisão do presente convênio, não tendo ocorridi 2 nvênio, sob pena de Tmediata instauraç
Ú í ji 30 (trinta) dias, contados da data E ido
si indo mis app i Inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
i onsável, os saldos financeiros remanescentes, ice
de a a caderneta de poupança, computada desde a data do repasse € até a data se va devolução, devendo encaminhar a 9
espec à CONVENENTE. sem prejuizo das demais responsabilidades. inclusive financeiras, a cargo dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA PUBLICAÇÃO
j [ da data de sua assinatura.
O presente instrumento devera ser publicado, por extrato, no Di (vinte) dias a contar
jário Oficial do Estado - DOE, no prazo de 20
CLÁÚSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO FORO
o Foto para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação des!
de comum acordo pelos convenentes.
te Convênio é o da Capital do Estado. podendo, os casos omissos, serem res
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