materia nº 7/2024

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Emenda Modificativa
“Emenda Modificativa ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 70/2024”. 
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora CAMILLA HELLEN, usando suas atribuições regimentais, 
em especial o art. 180 § 1º, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe a seguinte 
emenda:
Art. 1º - A ementa do Projeto de Lei nº 70/2024 passa ter a seguinte 
redação:
“Dispõe sobre a denominação da Praça do Loteamento Jardim Nova 
Alvorada na Rua Sebastião Moura, Monte Mor -SP, e dá outras providências.”
Art. 2º – O art. 1º do Projeto de Lei nº 70/2024 passa a ter a seguinte 
redação:
“Passa a denominar-se oficialmente “PRAÇA RENNAN GOMES 
SUZARTE” a praça localizada da Rua Sebastião Moura do Loteamento Jardim 
Nova Alvorada, Monte Mor -SP.”
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 17 de junho de 2024.
CAMILLA HELLEN
REPUBLICANOS
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 Câmara Municipal de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa corrigir uma omissão no texto original da ementa e do
Art. 1º, referente à denominação da Praça do Loteamento Jardim Nova Alvorada Monte Mor –
SP, e da outras providências.
No texto original, a ementa não especificava o termo “Loteamento” e, a letra “das”
está no plural e o correto é “dá” outras providências e o Art. 1º não especificava o termo 
“Loteamento.”
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 17 de junho de 2024.
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