PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos
adicionais especiais no valor de R$ 617.940,72
(seiscentos e dezessete mil, novecentos e quarenta
reais e setenta e dois centavos) no Orçamento
Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024,
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, os créditos adicionais especiais no
valor de R$ 617.940,72 (seiscentos e dezessete mil, novecentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.2353.05 – Incentivo Financeiro Para Atenção à Saúde Bucal
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 550.000,00
10.301.2061.2353.05 – Incentivo Financeiro Para Atenção à Saúde Bucal
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 67.940,72
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 617.940,72
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 617.940,72 (seiscentos e dezessete mil, novecentos e quarenta reais e
setenta e dois centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 19 de junho de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 19 de junho de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 617.940,72
(seiscentos e dezessete mil, novecentos e quarenta reais e setenta e dois centavos) no Orçamento
Programa para 2024.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de 2024,
saldo de Excesso de Arrecadação, referente ao recebimento de Recurso Financeiro Federal,
considerando a Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, que “Altera a Portaria de
Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de
cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS)”.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público
e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na
forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor