materia nº 89/2024

PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) no Orçamento Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, us￾ando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024,
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.06.02 – Meio Ambiente
18.541.2052.1148.02 – Bem Estar Animal
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 100.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Superávit Finan￾ceiro Apurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 19 de junho de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 19 de junho de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) no Orçamento Programa para 2024.”
Este projeto de lei, conforme Termo de Aceite de Transferência Especial através da
Secretaria de Governo e Relações Institucionais, solicita a criação de dotação orçamentária de acordo
com o recebimento de recurso estadual, através de indicação de emenda parlamentar:
* Valor – R$ 100.000,00
 Emenda Parlamentar – 2023.093.48502 – Valéria Bolsonaro
 Resolução SGRI-2 de 14 de junho de 2023
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público
e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na
forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes desta Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor