materia nº 90/2024

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
Estabelece o procedimento de notificação 
compulsória dos casos de intoxicação por 
metanol atendidos em estabelecimentos 
de saúde públicos e privados no Município 
de Monte Mor/SP.
O Vereador Altran, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único, inciso IV da 
Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica estabelecido o procedimento de notificação compulsória dos casos de 
intoxicação por metanol atendidos em estabelecimentos de saúde públicos e privados no 
Município de Monte Mor/SP.
§ 1º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados ficam obrigados a notificar, por 
meio de formulário oficial elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, todos os casos 
de intoxicação por metanol atendidos e diagnosticados.
§ 2º A notificação compulsória deverá ser direcionada à Secretaria Municipal de Saúde e 
realizada pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar 
o primeiro atendimento ao paciente, em até vinte e quatro horas desse atendimento.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá acionar as autoridades policiais 
competentes, para abertura de investigação e apuração da responsabilidade pelo 
ocorrido, bem como a Vigilância Sanitária.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará sanções administrativas aos 
responsáveis pelo serviço de saúde público e sanções pecuniárias às unidades de saúde 
privadas, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para sua execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 20 de junho de 2024
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A notificação compulsória é uma significativa ferramenta da Administração Pública para o 
controle de doenças, agravos, surtos ou eventos que venham causar danos à saúde e à 
integridade física ou mental do indivíduo. Além de fornecer informações para ações de 
controle desses eventos pelas autoridades de Saúde Pública e outros órgãos.
“O Centro de Informação e Assistência Toxicológica de Campinas (CIATox) da Faculdade 
de Ciências Médicas (FCM) da Unicamp emitiu um alerta em relação ao aumento 
expressivo no número de casos de intoxicação por metanol associado ao consumo de 
álcool obtido de bombas de abastecimento de postos de combustíveis.”
Nos últimos meses, na Região Metropolitana de Campinas foi observado o aumento de 
casos de intoxicação fatal provocados por metanol notificados por alguns Centros de 
Informação e Assistência Toxicológica (CIATox) da região sul e sudeste. Esta intoxicação é
caracterizada principalmente pela ingestão indevida de etanol proveniente de postos de 
combustíveis, com a finalidade recreacional.
Unicamp alerta para alta de intoxicações fatais por metanol após consumo de combustível: 'Ponta 
de iceberg' | Campinas e Região | G1 (globo.com)
(acessado 20/06/24)
O Conselho Federal de Farmácia, neste mesmo sentido, traz um importante 
esclarecimento:
“Neste contexto, o Grupo de Trabalho sobre Toxicologia do Conselho Federal de Farmácia 
esclarece que a intoxicação pode estar relacionada com a possível adulteração do 
combustível com metanol, extrapolando o teor permitido de 0,5%, de acordo com a Agência 
Nacional de Petróleo (ANP), em sua resolução nº 907, de 18 de novembro de 2022, que 
dispõe sobre as especificações do etanol combustível e suas regras de comercialização 
em todo o território nacional. (…) Considerar a possível intoxicação por metanol em casos 
de ingestão de etanol proveniente de combustíve”
CFF - Notícia
(acessado 20/06/24)
O presidente do Recap, o Sindicato de Derivados de Petróleo de Campinas e Região, 
Emílio Roberto Martins, alertou para os riscos desta ação criminosa. “Esta forma de mistura 
com etanol acaba chegando às mãos de moradores em situação de rua, que adicionam 
suco em pó para gerar uma bebida. O consumo já provocou várias vítimas fatais”, 
enfatizou.”
E destacou o mencionado presidente da Recap com muita propriedade em entrevista ao 
Instituto Combustível Legal, que: “É um problema de saúde pública. Não é só mais o carro, 
o patrimônio ou o imposto [que estão ameaçados], é a saúde das pessoas, dos frentistas, 
das pessoas que manuseiam [combustível]: o motorista do caminhão, o funcionário do 
posto que recebe os produtos e o consumidor que leva pra casa.”
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Entrevista: presidente de sindicato em Campinas (SP) afirma que acionou Ministério Público após 
casos de metanol em combustíveis - Instituto Combustível Legal (institutocombustivellegal.org.br)
(acessado 20/06/24)
Por essas razões apresentamos o presente projeto, a fim garantir as devidas informações 
às autoridades competentes para que elas possam aplicar as medidas sancionadoras aos 
responsáveis pela adulteração criminosa de combustível.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 20 de junho de 2024
ALTRAN JOSÉ FARIAS LIMA
Vereador
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