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“eee “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Já / 2024
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 85/2024 — que “Autoriza o Poder Executivo a
utilização de crédito adicional especial no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento
Programa para 2024 e dá outras providências,”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154, inciso I, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 85/2024 — que “Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras
providências”, em virtude de exíguo prazo para cumprimento de exigências legais.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de 2024 saldo de
Excesso de Arrecadação referente ao recebimento de Recursos Financeiros Estadual e Federal,
para garantir o acesso ao atendimento especializado de pessoas com TEA (Transtorno do
Espectro Autista).
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 24 de junho de 2024.
er CAMILA MELLEN
REPUBLICANOS
E TTARA MUNICIPAL DE
Altran José Farias
ereador Altr aa
presidente Câmara Municipal
h CARA MUNIPAL DEMO
4
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
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