materia nº 92/2024

PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional
especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) no Orçamento Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, us￾ando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei
que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024,
aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 – Média e Alta Complexidade
10.302.2061.2306.05 – Incremento Temporário MAC Emendas
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 150.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de Ar￾recadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as
leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 26 de junho de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 26 de junho de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) no Orçamento Programa para 2024.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de 2024,
saldo de Excesso de Arrecadação, referente ao recebimento de Recurso Financeiro Federal, através de
Emenda de Comissão, conforme Portaria GM/MS n° 3.978, de 21 maio de 2024.
Destinaremos o valor recebido para o Incremento Temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Especializada à saúde.
 Código Emenda n° 50410002
 Valor: R$ 150.000,00
 Proposta: 36000601300202400
 Portaria GM/MS n° 3.978, de 21 de maio de 2024
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e
pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na
forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor