PROJETO DE LEI N° /2024
“Autoriza o Poder Executivo utilizar créditos adicionais
especiais no valor de R$ 7.191.950,00 (sete milhões, cento e
noventa e um mil, novecentos e cinquenta reais) no
Orçamento Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e
aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024 aprovado
pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 7.191.950,00
(sete milhões, cento e noventa e um mil, novecentos e cinquenta reais), em favor do órgão e unidades
orçamentárias nas seguintes dotações:
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1389.08 – Emenda Impositiva n° 01 - Vereadora Milziane Menezes – Micro-Ônibus
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 480.000,00
10.301.2061.1390.08 – Emenda Impositiva n° 02 – Vereador Beto Carvalho – Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 280.000,00
02.12.01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes
27.813.2006.1391.08 – Emenda Impositiva n° 02 – Vereador Beto Carvalho – Aquisição de Veículo Pick-Up
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
27.813.2006.1392.08 – Emenda Impositiva n° 02 – Vereador Beto Carvalho – Aquisição Trator de Cortar Grama
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
02.06.03 – Manutenção das Atividades da Agricultura
20.122.2053.1393.08 – Emenda Impositiva n° 02 – Vereador Beto Carvalho – Aquisição Trator de Cortar Grama
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1394.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Playground e Academia ao Ar Livre Jd Paulista
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 75.000,00
15.451.2074.1395.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Playground e Academia ao Ar Livre VL Magal
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 75.000,00
15.451.2074.1396.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Playground Jd Campos Dourado
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
15.451.2074.1397.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Placas de Logradouros Pq Central Park
4.4.90.51.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
15.451.2074.1398.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Passarela Metálica Jd Paulista
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1399.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Material Permanente USF Jorge Calil
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
10.301.2061.1400.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Material Permanente
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
10.301.2061.1401.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Material Permanente USF Herculano Ginefra
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
10.301.2061.1402.08 – Emenda Impositiva n° 03 – Vereador Professor Fio – Ampliação CAIS Ronaldo Jaime da Silva Melo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
10.301.2061.1403.08 – Emenda Impositiva n° 04 – Vereadora Andrea Garcia – Exames de Ressonância Magnética
3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – PJ R$ 120.000,00
10.301.2061.1404.08 – Emenda Impositiva n° 04 – Vereadora Andrea Garcia – Aquisição de Veículo para Quimio e
Hemodiálise
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
02.12.01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes
27.813.2006.1405.08 – Emenda Impositiva n° 04 – Vereadora Andrea Garcia – Aquisição de Veículo Porte Grande
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 215.000,00
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1406.08 – Emenda Impositiva n° 04 – Vereadora Andrea Garcia – Playground Praça Antônio Gomes Carneiro
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1407.08 – Emenda Impositiva n° 05 – Vereador Paranhos – Aparelho de Ventilação Mecânica
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
02.12.01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes
27.813.2006.1408.08 – Emenda Impositiva n° 05 – Vereador Paranhos – Reforma e Reconstrução Campo Futebol Jd San
Remo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1409.08 – Emenda Impositiva n° 06 – Vereador Altran – Material Permanente para USF´S
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1410.08 – Emenda Impositiva n° 06 – Vereador Altran – Construção Quadra Poliesportiva Jd Nova Alvorada
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1411.08 – Emenda Impositiva n° 07 – Vereador Bruno Leite – Material Permanente UBS Genil Lisboa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
10.301.2061.1412.08 – Emenda Impositiva n° 07 – Vereador Bruno Leite – Material Permanente UBS Creuza Silva
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
10.301.2061.1413.08 – Emenda Impositiva n° 07 – Vereador Bruno Leite – Material Permanente UBS Pedro Bachiega
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
10.301.2061.1414.08 – Emenda Impositiva n° 07 – Vereador Bruno Leite – Material Permanente Policlínica Municipal
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1415.08 – Emenda Impositiva n° 07 – Vereador Bruno Leite – Reforma e Manutenção Parquinho do Imperial
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
02.05.01 – Secretaria de Saúde e Dependências
10.122.2061.1416.08 – Emenda Impositiva n° 08 – Vereador Nelson Almeida – Equipamento de Anestesia
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00
10.122.2061.1417.08 – Emenda Impositiva n° 08 – Vereador Nelson Almeida – Aparelho de Bisturi Eletrônico
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
10.122.2061.1418.08 – Emenda Impositiva n° 08 – Vereador Nelson Almeida – Equipamento Foco Cirúrgico Multifuncional
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
10.122.2061.1419.08 – Emenda Impositiva n° 08 – Vereador Nelson Almeida – Aparelho de Ar Condicionado
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 49.500,00
02.08.20 – Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.181.2079.1420.08 – Emenda Impositiva n° 08 – Vereador Nelson Almeida – Aquisição de Motocicletas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 220.950,00
06.181.2079.1421.08 – Emenda Impositiva n° 08 – Vereador Nelson Almeida – Equipamentos de Proteção Individual para
GCM
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
02.05.01 – Secretaria de Saúde e Dependências
10.122.2061.1422.08 – Emenda Impositiva n° 09 – Vereador Vitor Gabriel – Monitor Multiparamétrico
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 175.000,00
10.122.2061.1423.08 – Emenda Impositiva n° 09 – Vereador Vitor Gabriel – Aquisição de Cardiotocógrafo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 61.500,00
02.12.01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes
27.813.2006.1424.08 – Emenda Impositiva n° 09 – Vereador Vitor Gabriel – Construção Quadra Poliesportiva Jd Paulista
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
02.05.01 – Secretaria de Saúde e Dependências
10.122.2061.1425.08 – Emenda Impositiva n° 10 – Vereador Alexandre Pinheiro – Ultrassom e Cardiotocógrafo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
02.08.20 – Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.181.2079.1426.08 – Emenda Impositiva n° 10 – Vereador Alexandre Pinheiro – Aquisição de Veículo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
02.05.01 – Secretaria de Saúde e Dependências
10.122.2061.1427.08 – Emenda Impositiva n° 11 – Vereador Pavão da Academia – Desfibrilador/Ventilador Mecânico/Ap.
Anestesia
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1428.08 – Emenda Impositiva n° 11 – Vereador Pavão da Academia – Playgrounds Jd Moreira/Jd Sta
Isabel/São Rafael
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1429.08 – Emenda Impositiva n° 12 – Vereadora Camilla Hellen – Aquisição de Veículo Van
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 272.000,00
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1430.08 – Emenda Impositiva n° 12 – Vereadora Camilla Hellen – Construção de Linhão
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 180.000,00
15.451.2074.1431.08 – Emenda Impositiva n° 12 – Vereadora Camilla Hellen – Kit Playground Jd Paviotti
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 28.000,00
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1432.08 – Emenda Impositiva n° 13 – Vereador João do Bar – Acabamento das Obras UBS São Gabriel
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1433.08 – Emenda Impositiva n° 13 – Vereador João do Bar – Academia ao Ar Livre Pq B.Vista/S.
Domingos/S. Rafael
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
02.05.03 – Atenção Básica Primária da Saúde
10.301.2061.1434.08 – Emenda Impositiva n° 14 – Vereador Professor Adriel – Desenvolvimento Projetos T.E.A.
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
10.301.2061.1435.08 – Emenda Impositiva n° 14 – Vereador Professor Adriel – Desenvolvimento Projetos na Área da Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
02.04.04 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.2045.1436.08 – Emenda Impositiva n° 14 – Vereador Professor Adriel – Material Permanente para Creches e PréEscolas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 210.000,00
02.15.00 – Secretaria de Cultura e Turismo
13.392.2059.1437.08 – Emenda Impositiva n° 14 – Vereador Professor Adriel – Material Permanente para Feira das Artes
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
02.05.01 – Secretaria de Saúde e Dependências
10.122.2061.1438.08 – Emenda Impositiva n° 15 – Vereadora Wal da Farmácia – Material Permanente para A.H.B.S.C. de
Jesus
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Próprios Públicos
15.451.2074.1439.08 – Emenda Impositiva n° 15 – Vereadora Wal da Farmácia – Kit Brinquedos para Diversos Bairros
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos adicionais Especiais de que trata o artigo 1º decorre de
Anulação no valor de R$ 7.191.950,00 (sete milhões, cento e noventa e um mil, novecentos e cinquenta reais).
02.03.06 – Reserva de Contingência
28.846.9999.2321 – Recursos Para Emendas Parlamentares
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 318 R$ 7.191.950,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 7.191.950,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa ou ação ora
contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 26 de junho de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 26 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Considerando o artigo 69-A da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal
em Lei Orçamentária Anual;
Considerado o artigo 166, § 9° da Constituição Federal, que dispõe sobre as emendas individuais;
Considerando a aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA e das emendas impositivas de 01 a
15;
Consideração a promulgação da Lei 3164, de 14 de dezembro de 2023.
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo utilizar créditos adicionais especiais no valor de R$ 7.191.950,00 (sete milhões, cento e
noventa e um mil, novecentos e cinquenta reais no Orçamento Programa para 2024”, para fins de executar as
emendas impositivas aprovadas consignadas na Reserva Parlamentar.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das
disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justificada, de
modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito de Monte Mor