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PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) no Orçamento
Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de
Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1440.02 – Reforma da Praça do Centro Odontológico
4490.51.00 – Obras e instalações R$ 150.000,00
Total do Crédito R$ 150.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa
ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram
as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 27 de junho de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 27 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais) no Orçamento Programa para 2024.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de 2024,
Recurso Estadual oriundo da Emenda Parlamentar Impositiva 2024.076.55703, que será destinada
ao município para a Reforma da Praça do Centro Odontológico, do Deputado Rafa Zimbaldi.
Este Projeto tem por objetivo estabelecer as condições técnicas para a execução do
serviço de Reforma da PRAÇA DE LAZER DONA ANTONIA BUENO CARNEIRO (Praça do
Centro Odontológico) no município de Monte Mor, para a preservação do patrimônio público,
dando melhores condições para que os cidadãos Montemorenses tenham uma maior sensação de
conforto ao utilizar esta Praça.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público
e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na
forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres
Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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