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materia nº 21/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaRequer informações sobre os pagamentos de medições a empresa prestadora de serviços para a Reforma do vestiário do campo de futebol do bairro Jardim Nova Alvorada
native_id5512

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Proposição aprovada — —
2024-07-01 Votação — —
2024-07-01 Proposição lida no Expediente — —
2024-07-01 Leitura no Expediente — —
2024-06-28 Aguardando leitura no Expediente — —
2024-06-28 Proposição recebida pelo Presidente — —
2024-06-28 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2024-06-28 Encaminhada para análise prévia — —
2024-06-28 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T19:53:41.417169-03:00 Aprovado 9 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Requerimento
Requer informações sobre os
pagamentos de medições a empresa 
prestadora de serviços para a Reforma 
do vestiário do campo de futebol do 
bairro Jardim Nova Alvorada.
Vereador Altran, com base nos termos do inciso VII do art. 189 da resolução 
02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, Requer informações 
sobre os pagamentos de medições a empresa prestadora de serviços para a 
Reforma do vestiário do campo de futebol do bairro Jardim Nova Alvorada, bem 
como as planilhas de execução orçamentarias.
Considerando esclarecer e fiscalizar a execução das obras do executivo no 
campo de Futebol do Bairro do Jardim Nova Alvorada conforme a Emenda 
parlamentar impositiva nº 08/2022, ao Projeto de Lei do Poder Executivo 
nº139/2022, nos termos do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte 
Mor, de autoria do vereador Altran José Farias Lima.
Solicito o envio com brevidade dos documentos listados abaixo:
1- Fornecer cópia do contrato decorrente do processo licitatório;
2- Cópias das notas fiscais das medições de obras/serviços/materiais; 
3- Cópias dos comprovantes de pagamentos das aquisições de materiais 
e mão de obra;
4- Cronograma de trabalho e conclusão das obras;
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave eJQ-A2024-lTl
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Justificativa
Conforme disposto no art. 29, inciso XI, da Constituição Federal e art. 12, 
inciso IX da lei Orgânica Municipal, é de competência do Vereador fiscalizar os 
atos da administração público Municipal. No entanto, as informações requeridas 
são de extrema relevância não somente para o bom desenvolvimento do 
trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessita de
tais informações.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de junho de 2024.
Atenciosamente 
ALTRAN JOSÉ FARIAS DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor
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