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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações do Poder Executivo sobre
Emendas Impositivas Orçamentarias nºs 13 e
16/2022, inclusas na LOA 2023, referentes à
construção de praça no bairro São José “.
A Vereadora Wal da Farmácia, nos termos do inciso VII do art. 189 da Resolução 02/2012, após
aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer ao Presidente desta Casa que oficie o Sr.
Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações acerca das Emendas Impositivas ao
Orçamento nºs 13 e 16/2022, apresentadas à Lei nº 3023/2022 (LOA 2023), de autoria dos
Vereadores Wal da Farmácia e Nelson Almeida:
01 – Informar qual modalidade de licitação foi aplicada para a contratação do serviço de construção
da praça da Rua Joaquim Rodolpho Fahl, na Vila São José, e para a compra dos equipamentos para
a academia ao ar livre e dos brinquedos para instalação na mesma.
02 – Fornecer cópias dos contratos decorrentes dos processos licitatórios referidos no item 1, com
eventuais reajustes e termos aditivos.
03 – Fornecer cópia das Ordens de Serviço com data do início da execução da obra.
04 – Encaminhar relação detalhada dos materiais adquiridos com os recursos de referidas emendas,
descrevendo quantidade, valor unitário e fornecedor bem como o relatório técnico ou a justificativa
que embasou a escolha dos materiais adquiridos.
05 – Enviar cópias das notas ficais pagas pela prestação dos serviços e pela aquisição dos materiais.
06 – Em caso da não realização da obra, justificar os motivos.
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art. 29, inciso XI, da Constituição Federal e art. 12, inciso IX da lei Orgânica
Municipal, é de competência do Vereador fiscalizar os atos da administração público Municipal. No
entanto, as informações requeridas são de extrema relevância não somente para o bom
desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessita de
tais informações.
Considerando que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas no prazo
máximo legal, conforme o §1º, art. 11 da lei 12.527/2011, sob pena de responsabilidade da
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Plenária Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de junho de 2024.
Wal da Farmácia
Vereadora
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