materia nº 47/2024

o Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 1/7/4021
Requer concessão de Urgência Especial
para o Projeto de Lei Ordinária nº 44 de
2024, “Dispõe,no âmbito do município de
Monte Mor, o direito de a parturiente,
caso queira, ser acompanhada de doulas
durante todo o período do trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato, em
maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada do
município.”
Os Vereadores abaixo assinados, com base nos artigos 154 inciso
|, 155 e 156 do Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime
de Urgência Especial para o Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024,
que “Dispõe,no âmbito do município de Monte Mor, o direito de a parturiente,
caso queira, ser acompanhada de doulas durante todo o período do trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato, em maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do
município.”
A urgência especial é em virtude do exíguo prazo para cumprimento de
exigências quanto à criação deste.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 01 de julho de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE/MONTE MOR
VER. PARANHOS
DB
VER. ALEXANDRE PINHEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
aúúiair jose rartas
DB
REPUELICANOS erite Câmara Municipal
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