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6. Câmara Municipal de Monte Mor
rod “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL á, 8 12024
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 91/2024 —que “Autoriza o Poder Executivo utilizar
crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) no Orçamento Programa para
2024.”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 inciso I, 155 e 156 do
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o
Projeto de nº 91/2024, que autoriza o Poder Executivo utilizar crédito especial no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
A urgência é em virtude do prazo para cumprimento, sendo para o saldo de Excesso de
Arrecadação referente ao recebimento de Recursos Financeiro Federal, através de emenda de
Comissão, conforme Portaria GM/MS nº 3.858, de 17 de maio de 2024, onde o valor recebido
é para o Incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, conforme
Item HI, que está em documentos acessórios do projeto apresentado nessa Casa de Leis.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 01 de julho de 2024.
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VER. ANDREA GARCIA FRMARA MUNICIPAL DE MONTE
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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