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". Câmara Municipal de Monte Mor
tags “Palácio 24 de Março”
Ia024
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 2024
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 92/2024 — que “Autoriza o Poder Executivo utilizar
crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) no Orçamento Programa para 2024.”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do
Regimento Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o
Projeto de nº 145/2023 - “Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no Orçamento Programa para 2024”. O Projeto de Lei tem
por objetivo incluir na dotação orçamentária de 2024, saldo de Excesso de Arrecadação.
Em virtude de exíguo prazo para cumprimento de exigências legais. A matéria do Projeto de
Lei do Poder Executivo trata de assuntos de interesse local, vindo atender os artigos 24º Ie II
30º, II, da Constituição Federal e o artigo 80º, da Lei Orgânica do Município. Que estabelecem
as regras gerais sobre a legislação orçamentária e a competência para o município suplementar
à legislação federal e estadual no que couber.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 01 de julho de 2024.
PAVÃO
PDT
ZA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
MES VER. PROFESSOR ADRIEL
/ PDT
rr
VER. ALEXANDRE PINHEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
REPUBLICANOS
(CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR ECÁAMILA EE
REPUBLICANOS
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MDB
TAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
TAMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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