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materia nº 85/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id553

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2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO O
MARA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
[=] LO|
Ofício nº 121/2018 - ADM ng ço
Monte Mor em 27 de junho de 2018.
(DRA 2 8 JUN 2018
ES 6 : 2) horas
Senhor Presidente 0
lo
Senhores Vereadores Recepção/Protoco
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Turismo referente o valor de R$ 180..487,42 disponibilizado ao Município,
conforme a Resolução nº 11, de 18/05/2018 que segue a Lei de Diretrizes
de Base da Educação.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIA TASSIS
Prefe unicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nºfÓ de 27 de junho de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.02 — ENSINO DE 0 A 6 ANOS
12.365.2004.2107.05 — Apoio Financeiro ao Município (FPM) — Ensino de 0 a 6 Anos
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
12.365.2004.2107.05 — Apoio Financeiro ao Município (FPM) — Ensino de 0 a 6 Anos
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 20.755,19
02.04.05 —- CRECHE MUNICIPAL
12.365.2004.2108.05 — Apoio Financeiro ao Município (FPM) — Creche Municipal
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00
12.365.2004.2108.05 — Apoio Financeiro ao Município (FPM) — Creche Municipal
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 34.043,92
02.04.08 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2004.2109.05 — Apoio Financeiro ao Município (FPM) — Ensino Fundamental
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00
12.361.2004.2109.05 — Apoio Financeiro ao Município (FPM) — Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. R$ 35.68831
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 180.487,42
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 180.487,42 ( Cento e oitenta mil e
quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos ).
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 27 de junho de 2018.
THIA TI ASSIS
Prefei unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
| PREFEITURA DE
“MONTE MOR
“3 GOVERNO DE AÇÃO
Monte Mor, 21 de junho de 2018
Ofício nº: 532/2018
Assunto: criação de fichalprojeto de lei
Ilmo. Senhor:
Venho por meio deste, solicitar que os gastos com custeio e pagamento da criação de Ficha ja
solicitada (Projeto de Lei) no valor de R$ 180.487,42, disponibilizado ao município conforme Resolução nº 11, de
18/05/2018, seja destinada à Unidades Escolares de acordo com os segmentos, de acordo com à tabela em anexo:
| SEGMENTO
| Creche
R$64.043,92
| Educação Fundamental le ll) | R$75.688,31
Em anexo, segue relação de Unidades Escolares por segmento.
No aguardo de um pronto atendimento, despeço-me com elevados protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Marli Eliza Brischi Domingue:
Secretária de Educação, Cultura e Turi
Ilmo. Senhor
Edilson Hackmann
Diretor de Planejamento Orçamentário
Prefeitura Municipal de Monte Mor - SP
RS
SS a
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP 131 90-000 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemo. er
Estado de São Paulo — CNPJ 45. 787.652/0001-56 PASO
CANA
3 RE
Pas
RELAÇÃO DAS CRECHES:
1. EM Antonia Perroni Maluf
2. EM Aurélio Trasferetti
3. EM Dona Maria Vialta Bertos
4. EM Dona Orlanda Tiziani Malaquias
5. EM Dorothea Bauer de Luccas
6. EM Jorge Chaud
7. EM Moacyr Victório Forchetti
8. EM Prof. Alcyr Teixeira
9. EM Doracina Assis Pereira
10. EM Prof. Sarah Calil Gomes Carneiro
11. EM Prof. Tereza de Lourdes Ferreira Penteado
RELAÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (0 a 6 anos):
1. EM Dona Regina Batista Alexandre
2. EM Douglas Tomas de Moraes
3. EM Flávia de Paula Bauer
4. EM José Gonzaga Ribeiro
5. EM Leonardo Rodrigues da Silva
6. EM Prof. Edison José de Paula
7. EM Prof. Lúcia Marini de Paula
RELAÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL | E Il:
1. EM Cel. Domingos Ferreira
2. EM José Luiz Gomes Carneiro
3. EM José Ross Matheus Filho
4. EM Leopoldo Paviotti
5. EM Maria Tonin
6. EM Miguel Jalbut
7. EM Miguel Latanzio
8. EM Pedro Trasfereti
9.EM Prof. Lázaro Gonçalves Teixeira
10. EM Prof. Fauze Calil Canfur
11. EM Prof. Terezinha do Menino Jesus Calil
12. EM San Remo
13. EM Vista Alegre
ass
SP 8?
SRA
as
3 0 a
Soa
PREFEITURA DE
: MONTE MOR
“5 GOVERNO DE AÇÃO
Monte Mor, 12 de junho de 2018
Ofício nº: 493/2018 (Os Filsno
Assunto: Solicita criação de Ficha
lImo. Senhor: Thallita Duarte Gambin Batistuci
Secretária de Finanças
Interino
Venho por meio deste, solicitar a criação de Ficha (Projeto de Lei) no valor de R$ 180.487,42,
disponibilizado ao município conforme Resolução nº 11, de 18/05/2018, que deverá ser gasto com custeio e pagamento,
seguindo a regra do disposto do Artigo 70 da LDB - Lei de Diretrizes de Base da Educação, ou seja, dos 25%.
No aguardo de um pronto atendimento, despeço-me com elevados protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Marli Eliza Brischi Doming)
Secretária de Educação, Cultura e Ti
limo. Senhor
EDILSON HACKMANN
Diretor de Planejamento Orçamentário
Prefeitura Municipal de Monte Mor - SP ES
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-000 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemôr Spsgóv. DP
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
vo. segunda-feira, 21 de maio de 2018
Diário Oficial da União - seção 1
es
PSV JOTA
ção. junto do Mistério da Defesa
= Geomáuca Lida . com
v sui, Boa Vista - Assis-SP,
amsetto no CNPJ sob o 4º 22.471 2x0)001-89,
» entidade privada executante de acroleyantamento, categona
data de sua
4 de maio de
Mt Cunesder
HD a empresa CADMAI
Mt Considera a imerição válida a partir
Açã emh Diário Oficial da União, ate a data de
Aro Durante o periodo de vigência da imserição, a
cempuca devera comunicar au MD qualquer alteração referente a sua
eapentação icemea < vm jurídica
Vad Esto Portaria emita cm vigor na dai de sua
uliicáção
fieneral de Exército LAERTE DE SOUZA
SANTOS
PORTARIA Nº 1 S6JSEGMA/MD, DE 17 DE MAIO DE 2018
O CHEFE DE LOGÍSTICA F MOBILIZAÇÃO DO
ESELDOMAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO
MINISTERIO DA DEFESA. no uso da competéneia que lho for
dolsgoda pelo am Eº da Portaria nº 1.334 MD, de 2 de maio de 2411
consuderando w disposto no art, 4º do DecreteeLes nº1. 177, de 31 de
tunho de 1471, combinado com o at SP do Decreto nº 2278, de 17
Se julho de 17 resolve
Am 1º Conceder inscrição. jumo ao Ministerio da Detesa
(MDA à cimpresa GEO Engenharia de Mapeamento Lida, com
sede social à Rua Geraldo Alves Noronha. nº 103, Sala 1 - Jardim
Monte Carlo - Assis-SP CEP 19813-585 insemta no CNPJ sob o nº
23204 dus amis? como enudado prcada escemanto de
acrolevantamento. categoria "C”
Am 2º Considerar a imserição válida à partir da data de sua
publicação em Diário Oficial da Vinão, ate a data de 20 de mio de
2023
Ar 3º Dorante O perodo de vigéncia da inscrição, a
empresa devera comunicar ao MD qualquer alicração referente a sua
capacitação tecnica cow juridica
An 4” ksa Portaria entra cm vigor na data de sua
publicação
General de Exército LAERTE DE SOUZA SANTOS
Ministério da Educação
PORTARIA Nº 1.563SEGMA/MD, DE 17 DE MAIO DE 2018
O CHEFE DE LOGISTICA E MOBILIZAÇÃO DO
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO
MINISTÉRIO DA, DEFESA. no uso da competência que the tos
delegada pelo srt 1* da Portana nº | 35(/MD), de 25 de maio de 3011. e
considerando o disposto ni art. 4º do Desreuo-Les 11.177. de 21 de
junho de 1471. combinado com o art *P do Decreto nº 3 378 de 17 de
julho de 1997, resolve
Aut 1º Conecder junio ao Muustério da Defesa
IMD), à empresa NUVVE SOLUÇÕES GEOGRAFICAS LTDA - ME
com sede social à Avenida São Jose dos Campos. nº 3 207, Parque São
Mastinho - Campinas-SP, CEP" 13 140.735, imsenta no CNPJ sob o 1º
28 OO Polvo exccutanto de
Ant. 2º Considerar a mscrição valida a partir da dao de sua
palnicação cm Diano Oficial da Cnião, até a data de de maio de
Su23
Ar *º Duran o periodo de vigência da inscrição. à empresa
deverá comunicar ao MD qualquer alicração reforente à sua capacitação
teenica ciou juridica
Ar Esta Portana entra em vigor na daa de cus
publicação
General de Exército LAERTE DE SOUZA SANTOS
4 REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS.
de junho de 2017 resolve
3017, publicado no DOU em
tssficação dos candidaros. conforme abarco.
x
At E
dono una
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONA:
PORTARIAS DE 17 DE MAIO DE 2018
244 =)» HOMOLOGAR o tesultado do Concurso Publico para provimento de cargos da Carreira de Magisterio Superior da Fun
E2013, retificado no DOU em (OLZUIR, IAM /Q0IX
dação Universidade do Amazonas, objeto do Edital nº 1193:
ESMM/ZUIR € O8M2IDIE, por Umidade, Areu de Conhecimento, Classe/Padião. Carga Hovaria e Ordem
usando das atribuições estatutartas. confendas por Decreto de 14 de junho de 2017 publicado no Diário Oficial da União dz |
Ho ESTABEL]
ER o prazo de validade do concurso em (2 (doisy anos. contado à partir
* 145 = 1 = HOMOLOGAR q resultado do processa seletivo. objeto do Edital de Seleção nº N27201%. conforme segue
data de publicação da respectiva homologação. podendo ser proirogado por igual periodo.
Condado
sie rogo =. o Tom — Klan Jc” Cação Fioçara ,
Mm auneccaloia €rmecalogãs e (Meto içiat | Auxiliar com especialização Nivel | Latas Pandeiro Chute
1 = E Mt A a
) Anestesia | Nele ever especialização, Fita 1 gs ds Panda Rogers
a ci E E | Jp o a ESAGãE nã sã mimo 4
= ESTA ECER que o prazs de validade do resultado do Processo Seletivo sera de 01 tum) ano. contado a partir da publicação do ato de homologação no Diario Oficial da União
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE MAIO DE 2018
HE NDAMENTAÇÃO LEGAL
t onsiuuição Federal de 18M, de * de oumbro de 198%
am Le
Linf 1 Lois de 28 de julho de 3012,
Fr nt FASE de 12 de imarço de 207R. é
Medida Provisoria nº BIS. de 20 de degembro de 2017
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO
NDO NACIÓNAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
= da atribuição que lhe contere v art. 14 do Anexo | do Decreto
de 2 de maço de 2017, o mts, 3º e te" do Anexo da
ção no, de setembro de 203 do Conselho
Deco do Fundo Nacional de Pesemvlhumento da Educação +
CDESDE,
CONSIDERANDO
fue a Medida Provisória Aº KI$, de 29 de dezembro de
altorizom à prestação de assistência financeira ao entes
duos que recebem reemsor do Fundo de Parucipação dos
o - FPM, para poio a superação de dificuldades fimaneciras
emerdênciais. dentes untras, na area de educação
Come a entrega dos recursos dos entes Iederauivos ja referidos
deco ver lenta na forma ilxada pelo Poder Execuina federal (no am
Fo paragralo ques, da Medida Provisoria nº MIS de 2017),
normativo que concede poder ilamentador ao Fundo Nacional de
Desenvolkunento da Educação = FNDE
Que a Lei nº 13633 de 13 de março de 2014. abriu os
Orçamentos Iiscal e de Seguridade Social da Unido (Lei nº 13.487
de 2 de Janeiro de 20131. em favor do Mimsério da Educação «
MEC. para atender à programação constante do Anewo |
Que o Anexo 1 da Lei nº 13,633, de 201% estabelcecu que o
FNDE. autarquia criada pela Loi nº 5.437, de 2 de novembro de
194 é vinculada ao MEC, « o destinatário do valor orçamentário,
relativo à despesa de cusicio aberto no montante de R$
GM (Nes DO (Mt (scinconias milhões de remis): c
O gre emergencial do uso dos recuos. emana pla
Medida Provisória nº RI$ de 2017, resolve. ad relerendum
Ant 1º Ficam estabelecidos us critérios a fim de que os cutes
federmuvos que recebem o Funda de Participação dos Municipios =
FPM aufiram assistência financeira do FNDE, visando 0 recebemento
de recursos emergenciais. para cobertura de desposas de custcio na
Ar DA assistência finanecita de que trata esta Resolução
corrcra por conta de dotação orçamentária do exercicio de 201%,
consignada no FNDE pela Ley nº 13633, de 2018. c fica limitada aus
valores autorizados na ação especifica. observados cs Tilos de
movimentação. empenho é pagamento da programação orçamentária
é financeira anual do Covemo Federal. E condicionada” dos
regramento estabelecidos na Ley Orçamentária Anual » LOA, na Lei
de Dircunzes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA do
Govemo Federal c à viabilidade operacional,
$ 1º Os recursos relativos à assistência financeira de que
trata o Caput serão depositados em contas correntes específicas.
abertas pelo FNDE nas quais os valores creditados serão manudos e
uerndos. devendo ser destinados para coberura de despesas dv
eustio. consideradas como mianatenção e desemolvimento do ensino,
conforme dispasto do art. 20 da Lei de Diretrizes e Bases da
Fducação Nactonal + Ley nº 9394 do 20 de dezembro de [9%
devendo ser utilizados preferencialmente mu Programa Novo Mais
Educação. enado pela Portaria MEC nº 1144, de 10 de outubro de
E
SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
TA tanslerência dos recursos de que tra o capu se
tinutará a6 valor da parcela estipulada a cada um dos mumeipio
calculada nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM para u ano de
201%. na forma fixada no Anexo ! desta Resolução
Amt 5 À prestação de contas dos pleitos a que se retcty esta
Resolução obedeccra aos preceitos previstos na Resolução CD.FNDE
sr 83: de 20 de outubro de 2009, e serão divulgadas pelo FNDE em
até Unmta dias apos 4 publicação desta Resoluç
An + Esta Resolução enua em vigor na data de sua
publicação
ROSSIFLI SOARES DA SILVA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE SERGIPE
PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE. SERGIPE, no uso das otrib
que lhe contore a Lei nº 11892 de 29 de dezembro de “uik
conformidade com q Decisto Ministenal de 1% de julho de
publicado no DOL de 10 de julho de 2013 é Peso
SXQOINCSAFS. resolve
Nº ALI = 1 Auibuir 0 codigo FGai3
de Bibholeva do Campus Habaiana
Nº IMZ =| Alterar de FGui4 para FG-02. o código da função
Ested da Assessoria de Comunicação Social c Eventos do
'ampus Socomo
Nº 1413 0 1 Atnbur a código FG-4 à função do Nucleo ds
ápoio ds Pessoas com Nocessdades. Especificas do Câmpus
Socorro
2 Estas portarias entram em sipor nesta data
MILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA
função da Coontenadiro
dh
TSD gas ISS
is pude sea tesificado no endereço cleirómico ftp “sw um gos Ie 'autenucidade hem
Documento assinado digutalinente coniorme MP Hr 72082 de 2447 26. que imsuius +
Infraesiruuna de Chaves Publicas Brasileira = ICP-Pensit
a”
2
NA
S es
FADE
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FINANCEIRA
CNPJ: 45.787 652/0001-56 Nome: PREF MUN DE MONTE MOR
ur: SP Município: MONTE MOR
Data da consulta: 23/05/2018 16:33:57
E “ai Valor Programa
22/Mains Br0434
Banco Agência, Conta Corrente
180.487,42 FPM - APOIO AOS ENTES QUE RECEBEMFPM |
BANCO DO BRASIL 2324 0000324361
18048742
RA
DE
E os
Rad ar
Nao deco
Sa

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