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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA SUPRESSIVA Nº ____/2024
Suprime o artigo 5º do Projeto de Lei nº 46/2024.
A Vereadora Wal da Farmácia, usando suas atribuições regimentais, em especial o art.
180, §1º, I, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° Suprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 46/2024, renumerando-se os seguintes.
Plenário Vereador Mansour Assis, 03 de julho de 2024.
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo suprimir o artigo 5º do Projeto de Lei nº 46/2024 a
fim de adequar a propositura aos princípios constitucionais, conforme recomendado no parecer
exarado pela Procuradoria Jurídica da Casa, uma vez que referido artigo adentra na esfera de
atuação do Poder Executivo.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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