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materia nº 86/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id554

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2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 122/2018 — ADM
Monte Mor em 02 de julho de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação de ficha para atender o recebimento do recurso Financeiro Federal
através das Propostas Fundo a Fundo.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAG TASSIS
Prefeito Municipal
VARA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO)
Vereador Walton Assis Pereira Nº QI
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores DATA O 3 JUL 2018
Monte Mor, Estado de São Paulo ) A
Recepção/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº de 02 de julho de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2043.2112.05 — Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade -
MAC
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 500.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil
reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 02 de julho de 2018.
THIAGO ASSIS
Prefeit; ipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR — SP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Monte Mor, 26 de junho de 2018.
Ofício, SMS nº. 226/2018 13
(So)
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei para criação de ficha de dotação.
Prezado (a) Senhor (a),
A Secretaria Municipal de Saúde vem através deste, solicitar Projeto de Lei para a criação de ficha de
dotação referente ao recebimento de recurso financeiro Federal por meio de Propostas Fundo a Fundo conforme
abaixo:
Propóstas FNS nº 36000194755201800 / 36000194753201800 / 36000194756201800
Nomenclatura /Proj.lAtiv.: Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade - MAC
Objeto: Incremento temporário do MAC (custeio / material de consumo)
Valor: R$ 500.000,00
Agência / Conta: 12270 / 0066240204
AUT,
Thallita Duprte Gambin Batistuci
Secretária de Finanças
Ressaltamos que conforme Portaria nº 565, de 09 de março de 2018, que TégUlêmenta a aplicação das
emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Unico de Saúde no exercício de 2018, os recursos
recebidos para incremento temporário do piso do MAC deverão ser aplicados para O desenvolvimento de ações e
serviços relativos à atenção em média e alta complexidade que propiciam condições adequadas de infraestrutura e
de recursos materiais destinados à assistência em saúde, sendo vedada a aplicação de recursos para pagamento
de pessoal e encargos sociais. Portanto, esse recurso é destinado apenas a ações de custeio.
RIZO
Portaria de Habilitação: Portaria nº 1.323, de 03 de maio de 2018.
Certos de contarmos com vossa compreensão e colaboração, agradecemos, e aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente, J )
Dr NEIRI GE TOR PAi
Secretária Municipal de Saúde
Prezada Sra. Thallita Duarte Gambin Batistuci
Secretária Municipal de Finanças do Município de Monte Mor (Interina)
Rua Lázaro Dirceu Martimbianco, 95 — Jd. Nossa Sra de Fátima - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3979-7070
FNS - Fundo Nacional de Saúde Página fa [62]
Detalhar Pagamento pe,
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da Ordem
Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2018 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR
CPFICNPJ Grupo Ação
11.898.978/0001-39 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR -.
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO
DO MAC
UF Município Código IBGE
sp MONTE MOR 353180
População Ano Censo Prefeito(a)
57.240 habitantes 2017 THIAGO GIATTI ASSIS
Data Inicial Gestão Secretário(a) Presidente Conselho
01/01/2013 NEIRI ANGELA TONIN PASSOS EDMILSON DA SILVA MONTEIRO
Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Motivo Nº Nº
Comp. Parcela Nº OB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Liquido Rejeição Processo Proposta Portaria Ações
Única 830611 25/06/2018 MUNICIPAL 104 Oi2270 0066240204 300.000,00 0,00 300.000,00 25000.110221/2018-53 36000194755201800 1323
Única 830612 25/06/2018 MUNICIPAL 104 012270 0066240204 100.000,00 0,00 100.000,00 25000.110221/2018-53 36000194753201800 1323
Única 830612 25/06/2018 MUNICIPAL 104 Of2270 0066240204 100.000,00 0,00 100.000,00 25000.110221/2018-53 36000194756201800 1323
Total 500.000,00 9,00 500.000,00
ns.saude.gov.br/
26/06/2018
Diário Oficial REPÚBLICA EDER Ro
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
Nº 93 - DOU de 16/05/18 — Seção 1 — p.35
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.323, DE 3 DE MAIO DE 2018
Habilita o Estado, Municipio ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro
da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87
da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde'nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá
outras providências;
Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2018;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e
automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a
tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/NS, de
03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços
públicos de saúde do Sistema Unico de Saúde;
Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que
adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de
Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, $ 6º, inciso Il da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras
providências, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes
ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário
do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo Il da Portaria
nº 565, de 9 de março de 2018.
Ar. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4“As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo,
disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
ctdeosaude.sp.gov.br
E eee e
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[=
[sp — ITUPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITU- | 36000183679201800 500.000,00 | 37290001 500.000,00 | 10122201545250035 escosas 500.000,00.
a TR. ii ii
sp ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITU- | 3600178501 201800
50.000,00 | 10122201543230035 2751704 30.000,00
EEE ET — 250.000,00.
10122201543250035 6338747 200.090,00
10122301545250035
SEOGO ISIS TTZOIROO
36000180000201800
36000171911201800
36000181366201800
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOU-
36000193883201800 10222201343230033
— VEIA
sp LUCIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LU-| 36000175132201800 38.000,00 | 10122201545250025
CIANOPOLIS.
[se LUCIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LU-| 36000175144201800 1287600 12.876,00 | 10122201343250035
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LU-| 36000177682201800 22.000,00 ] 25170006 10122201545250035
36000177686201800 10122201545250035
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAN. | 16000184407201800
10122201545250033
TUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAN.
36000184456201800 100.000,00 | 18080007 10122201545250035
mm PRI
sp MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAN. | 36000184478201800 150.000,00 10422201545250035
— DURI a
sp FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAN- | 34000184484201300 30.000.00 | 30640004 30.000,00 | 10122201545250035 2090953 30 009.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAN-| 36000184507201800 150.000,00 | 28120013 10122201545253687 2090953 150 000.00
— URI
E —
MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAN: | 36000184514201800 100.000,00 | 52830003 10122201545240035 2090933 106.000,00
eme UR em
sp MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAR. | 36000174554201800 200 000,00 | 28870001 200.000,00 | 10122201545250035 Sis9p06 200.000,00
[sp -MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MU-| 36000180222201800 100.000,00 | 37300010 100.000,00 | 10122201345250035 2091089 E. 100.000,00
EH NICIPIO DE MATAO
SP “MATÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MU-| 36000195093201800 100.000,00 | 37730013 100.000,00 | 10122201535250035 2091089 100.000,00
sp MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000170779201800 3.090,000,90 1000.00.00 | 10122201543250035 397034 3.090.009,00
se MIGUELOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE| 36000186042201800 100.000,00] 10122201545250035
MISUELOPOLIS. 1
a!
sp MOCOCA FUNDO Mime DE SAUDE DE MO. | 36000192304201800 392.271,00) 28750002
392.271,00] 10122201545250035 39227100
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MU-| 36000181067201800 10122201345253709 2080052 300 000,00]
36000184247201800
10122201545250035 300 000,90
SP 36000184458201800 10122201545250035 250.000,00
DAS CRUZES
sp MOGI DAS CRUZES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MU- | 36000184534201800 10122201545350035 5302315 158.000,00
NICIPIO DE MOG] DAS CRUZES
SP | MOGIDAS CRUZES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MU. | 36000191569201800 10122201545253709 2080052 300.900,00
NICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
se MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI | 36000183009201800 19122201545250035 6473474 300.000,00 |
GUACU 01 10122201545250
SP FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MU- 360001 70355201800 10122201545230035 2028204 300.00000
FUNI o!
FUNDO MUNICIPA O 1
Si FUNDO Mt E $
FUNDO MUNICIPAL D: é 9 0 00.900,90 |
sp FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE| 36000194753201800 10122201545250035 3spiei 100.000,00
MONTE MOI
sp MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE | 36000194755201800 10122201545250035 empisi 300 000,00
— MONTE MOR e
sp MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE| 36000194755201800 10122201545230035 6549161 100.000.00
|] MONTE MOR
sp MORRO AGUDO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOR-| 36000186411201800 10122201543250035 rasgo 100.000,00
se MORUNGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 360001 7441420180
10122201545250035
10122201545250035
10122201545250035
2:
FETO
100.271,00 | 10122201545250035
— 1 27090005
36000178947201800 100.271,00] 30470001
360001 78968201800 50.000,00 | 28750002 50.000,00
sP MOTUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MU-
sp
MOTUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MU.
10122201545250035
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação

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