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PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 462.879,00
(quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e
setenta e nove reais) no Orçamento Programa
para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional
especial no valor de R$ 462.879,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e
nove reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1442.01 – Recapeamento Asfáltico e Sinalização Viária
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 462.879,00
Total do Crédito R$ 462.879,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial e/ou total no valor de R$ 462.879,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e
setenta e nove reais), da seguinte dotação orçamentária:
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Prédios Públicos
15.122.2074.2248.01 – Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 1054 R$ 462.879,00
Total do Débito R$ 462.879,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 04 de julho de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 04 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 462.879,00
(quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais) no Orçamento Programa
para 2024.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de
2024, valor de Contrapartida em referência ao Recurso Estadual oriundo da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais, que será destinado ao município para Recapeamento
Asfáltico e Sinalização Viária.
A referida proposta de recapeamento é para manutenção necessária em ruas
importantes da região central do município. A realização dessa obra trará muito mais conforto e
qualidade de vida e segurança aos usuários das vias públicas e os usuários de modo geral.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse
público e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE
URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município
de Monte Mor, plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da
Administração Pública.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
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