materia nº 3/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2024
“Altera a Lei Complementar nº 81, de 15 de
março de 2024, que dispõe sobre a
autorização do desdobro de lotes nas
condições que especifica, e dá outras
providências.” 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Art. 1° Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar 81, de 15 de mar￾ço de 2024.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 12 de julho de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 12 de julho de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Altera a Lei Com￾plementar nº 81, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a autorização do desdobro de lotes
nas condições que especifica, e dá outras providências.” 
Em virtude de audiência pública realizada em 11 de julho de 2024, ficou definido junto a Comissão
Mista desta Casa a alteração da lei complementar 81, mais uma vez, visando facilitar o registro do
desdobro no Cartório. Mesmo com a alteração anterior, com todas as adequações necessárias, com
toda a tramitação administrativa e aprovação do desdobro na Prefeitura, o Cartório está se recusan￾do a registrar os desdobros aprovados, por uma divergência de entendimento da redação da lei. O
Cartório está exigindo que os proprietários apresentem o habite-se para que consigam registrar o
desdobro, embora a Prefeitura não tenha elencado como um documento indispensável.
Visando andamento mais rápido e para garantir que o direito da população seja de fato exercido, já
que muitos moradores já tiveram gastos com projetos e profissionais qualificados, faz se necessária
a alteração na lei complementar 81, a fim de não restarem dúvidas quanto a interpretação da lei e de
quais documentos são considerados indispensáveis para análise e provação e para que os proprietá￾rios consigam registrar seus desdobros, já que a Secretaria de Obras vem dando andamento aos pe￾didos realizados com prioridade, em atendimento ao prazo desta lei temporária.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei Complementar.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente
justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores, in￾tegrantes dessa Nobre Casa de Leis, aprovarão o presente Projeto de Lei. 
Edivaldo Antonio Brischi
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Altran José Farias Lima
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo