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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id555

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2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 12 0 0

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 123/2018 —- ADM
Monte Mor em 02 de julho de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação de ficha para atender o recebimento do recurso Financeiro Federal
através das Propostas Fundo a Fundo.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO TAI ASSIS
Prefei icipal
Excelentíssimo Senhor ão PROFOÇOLO| |
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores DATA O 3 JUL 2018
Monte Mor, Estado de São Paulo às JM. GY horas
Recepção/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei ni ae 02 de julho de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de
22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2113.05 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica — PAB
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 200.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 200.000,00 ( Duzentos mil reais ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 02 de julho de 2018.
THIAGO ASSIS
Prefei Kipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
- lidos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - SP
O: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Monte Mor, 26 de junho de 2018.
Sigo SMS nº. 225/2018 22
(JGO)
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei para criação de ficha de dotação.
Prezado (a) Senhor (a),
A Secretaria Municipal de Saúde vem através deste, solicitar Projeto de Lei para a criação de ficha de
dotação referente ao recebimento de recurso financeiro Federal por meio de uma Proposta Fundo a Fundo
conforme abaixo:
Proposta FNS nº 36000178132201800
Nomenclatura /Proj./Ativ.: Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Objeto: Incremento temporário do PAB (custeio / material de consumo)
Valor: R$ 200.000,00
Agência ! Conta: 12270 / 0066240204 Gambin Batista;
Portaria de Habilitação: Portaria nº 1.053 de 20 de abril de 2018, Intrino ONES
Certos de contarmos com vossa compreensão e colaboração, agradecemos, e aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos da mais alfa estima e consideração.
Atenciosamente,
Dr.º NEIRI ÂNGELA TONIN PASSOS
Secretária Municipal de Saúde
Prezada Sra. Thallita Duarte Gambin Batistuci
Secretária Municipal de Finanças do Município de Monte Mor (Interina)
Rua Lázaro Dirceu Martimbianco, 95 — Jd. Nossa Sra de Fátima — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3979-7070
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ENS - Puio Nacional de Saúde
Detalhar Pagamento
TD] TS
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da Ordem
* Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis.
Ano
2018
CPFICNPJ
11.898.978/0001-39
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO
BÁSICA
Ano Censo
2017
Secretário(a)
NEIRI ANGELA TONIN PASSOS
Tipo
Comp. Parcela Nº OB Data 08 Repasse
Única 830485 25/06/2018 MUNICIPAL
Banco
oB
104
Página | d
Tipo de consulta Entidade
Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR
Grupo Ação
ATENÇÃO BÁSICA APOIO A MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
UF “Município
sP MONTE MOR
Código IBGE População
353180 57.240 habitantes
Prefeito(a) Data Inicial Gestão
THIAGO GIATTI ASSIS 01/01/2013
Presidente Conselho
EDMILSON DA SILVA MONTEIRO
Agência Valor Valor Valor Motivo Nº Nº
oB Conta 0B Total Desconto Liquido Rejeição Processo Proposta Portaria Ações
otzzro 0066240204 200.000,00 0,00 200.000,00 25000.109978/2018-02 36000178132201800 1053
Total 200.000,00 0,00 200.000,00
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Diário Oficial REPÚBLICA FRDERATEAA po
Imprensa Nacional BRASÍLIA -DF
Nº 77 - DOU de 21/04/18 - Seção 1 — p.123
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.053, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le ll do parágrafo único dc
art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e
dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2018;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular
e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito
Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre à movimentação de recursos federais
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a
tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/NS,
de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços públicos de saúde do Sistema Unico de Saúde; ;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas
sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que
adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de
Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, 8 6º, inciso Il da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras
providências, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento
temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
Art: 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento
temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo |l da Portaria
nº 565, de 9 de março de 2018.
Art 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
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