Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº 69/2024.
O Vereador Professor Adriel, usando suas atribuições regimentais, em especial o
art. 180, §1º, IV, propõe a seguinte emenda:
Art. 1° O artigo 19 do Projeto de Lei nº 69/2024 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. O Transporte Público Escolar é um serviço prestado pela Prefeitura, com
objetivo de garantir o acesso dos escolares às escolas públicas.
§ 1º As despesas decorrentes da execução deste serviço correrão por conta das
dotações orçamentárias.
§ 2º A gestão do serviço de que trata o caput deve ser feita em conjunto entre as
Secretarias Municipais de Educação e de Mobilidade Urbana e Trânsito.
§ 3º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, o cadastramento e escolha dos
alunos beneficiados e o acompanhamento da qualidade do serviço prestado.
§ 4º Cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito, como órgão
responsável pela gestão dos transportes públicos no Município, a fiscalização do
serviço, a definição de critérios de remuneração e o seu planejamento.
Art. 2º O parágrafo único do artigo 26 do Projeto de Lei nº 69/2024 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26 (...)
Parágrafo único. O transporte a que se refere o inciso III do presente artigo, embora
não se classifique na legislação existente como transporte fretado, deverá estar
sujeito às mesmas obrigações no tocante à regulamentação por parte da Prefeitura”
Art. 3º O artigo 34 do Projeto de Lei nº 69/2024 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34 (...)
§ 1º A realização do transporte remunerado de passageiros sem que haja a
contratação deste serviço por meio de aplicativos relacionados, bem como, o
embarque e o desembarque de passageiros em pontos de parada de ônibus do
transporte coletivo municipal serão considerados prática de transporte clandestino e
tanto o responsável quanto o veículo estarão sujeitos às sanções legais do
município.
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§ 2º Fica proibido uso de motocicletas, motonetas, motos, ciclomotores ou similares
para a realização de qualquer tipo de transporte individual remunerado de
passageiros.”
Art. 4º O artigo 65 do Projeto de Lei nº 69/2024 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 65. Os casos não previstos nesta lei poderão ser apreciados e decididos pelo
Conselho de Mobilidade Urbana, nos limites de sua competência, e regulados por
meio de Resoluções, sempre publicadas em Diário Oficial.”
Plenário Vereador Hélio Nemer, 10 de julho de 2024.
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
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Justificativa
A Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 69/2024, que “Institui o Plano Municipal de
Mobilidade Urbana de Monte Mor, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo,
visa adequar sua redação e estrutura ao exigido pela Lei Complementar Federal nº 95/1998.
No caso do artigo 19 do referido projeto, o inciso I do artigo 19 está se desdobrando em parágrafos,
o que, de acordo com as normas de elaboração legislativa, está incorreto, visto que são os
parágrafos que podem se desdobrar em incisos ou alíneas.
Quanto ao artigo 26, a supressão dos termos “esse serviço’ tem por objetivo melhorar a redação e
o entendimento de seu texto. Já o artigo 34, por outro lado, em vez de incisos, que são mais
utilizados para enumerar uma lista complementar a um artigo ou parágrafo, deveria desdobrar-se
em 2 parágrafos, uma vez que o conteúdo de ambos também está estabelecendo normas e não
apenas enumerando uma lista.
E, por fim, quanto ao artigo 65, a correção deve-se ao fato de que estamos tratando de uma “lei” e
não de um “decreto”, como consta no projeto em questão.
Portanto, estas são as razões que nos levam a apresentar ao Egrégio Plenário esta emenda
modificativa.
Plenário Vereador Hélio Nemer, 10 de julho de 2024.
PROFESSOR ADRIEL
Vereador
Partido Democrático Trabalhista
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