PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional
especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) no Orçamento Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional
especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1443.05 – Recapeamento Asfáltico Vila Faride Calil
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
Total do Crédito R$ 500.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 10 de julho de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 10 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de
2024, Recurso Federal oriundo da Emenda Parlamentar nº 2024.152.70018, que será destinada
ao município para o Recape das Ruas Lázaro Samuel Gonçalves, José Alberto Rohregger,
Reinaldo Rudolf Sander e Capitão Aguirre, do Deputado Carlos Sampaio.
Este Projeto tem por objetivo estabelecer as condições técnicas para a execução
do serviço do Recape das Ruas Lázaro Samuel Gonçalves, José Alberto Rohregger, Reinaldo
Rudolf Sander e Capitão Aguirre, no bairro Vila Faride Calil no município de Monte Mor, para a
preservação do patrimônio público, dando melhores condições para o trânsito existente nesta
região, proporcionando uma maior segurança e conforto para os veículos e os pedestres.
.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos
motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor,
plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor