PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 53.386,47
(cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis
reais e quarenta e sete centavos) no Orçamento
Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional
especial no valor de R$ 53.386,47 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e
quarenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.07.06 – Infraestrutura e manutenção
15.452.2075.1441.01 – Recape Entorno Praça Nicolau Árabe
4490.51.00 – Obras e instalações R$ 53.386,47
Total do Crédito R$ 53.386,47
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial e/ou total no valor de R$ 53.386,47 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais
e quarenta e sete centavos), das seguintes dotações orçamentárias:
02.02.01 – Secretaria da Administração e Dependências
04.334.2002.2008.01 – Manutenção das Atividades Estagiários – Convênio Faculdades
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 34.386,47
02.08.20 – Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.334.2079.2257.01 – Manutenção de Despesas com Estagiários/Convênio Faculdades
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 4.000,00
02.12.01 – Esporte e Lazer
27.334.2006.2257.01 – Manutenção de Despesas com Estagiários/Convênio Faculdades
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 15.000,00
Total dos Débitos R$ 53.386,47
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 03 de julho de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 03 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 53.386,47
(cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) no Orçamento
Programa para 2024.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de
2024, valor de Contrapartida referente ao Recurso Estadual oriundo da Indicação nº 1932/2023,
que será destinada ao município para o Recape das Ruas Siqueira Campos, XV de Novembro
e Praça Nicolau Árabe, da Deputada Clarice Ganem.
Este Projeto tem por objetivo estabelecer as condições técnicas para a execução
do serviço do Recape das Ruas Siqueira Campos, XV de Novembro e Praça Nicolau Árabe, no
bairro Chácaras Primavera no município de Monte Mor, para a preservação do patrimônio
público, dando melhores condições para o trânsito existente nesta região, proporcionando uma
maior segurança para os veículos e os pedestres.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse
público e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE
URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município
de Monte Mor, plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da
Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor