Câmara Municipal de Monte Mor
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REQ. Nº _____/2024
Requer informações do Poder Executivo sobre a
nomeação de Diretores de Escolas e de Professores
classificados em processo seletivo em detrimento
daqueles que foram aprovados em concurso público
para os respectivos cargos.
O vereador Bruno Leite, nos termos do inciso VII do art. 189 da Resolução 02/2012, após
aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer ao Presidente desta Casa que oficie o Sr.
Prefeito de Monte Mor, para expor denúncias recebidas e pedir para responder as questões
relacionadas, como segue:
1 - Recebemos de um grupo de profissionais da educação, informações sobre os cargos efetivos de
Diretores que se encontram vagos das seguintes Escolas Municipais: E.M Professora Helena
Cristina Emke (sem diretor), EM Professora Terezinha do Menino Jesus Call (diretora exonerada) e
EM Miguel Jabut (diretora faleceu).
Pergunta 1: - Os cargos efetivos de Diretor de Escola das respectivas unidades estão vagos?
Pergunta 2: - Se sim a resposta da pergunta anterior for positiva, porque ainda não convocou os
profissionais que possuem o direito adquirido através do concurso vigente?
Pergunta 3: - Se a resposta da pergunta 1 for negativa, quem são os profissionais nomeados?
Identificar se são de processos seletivos e quem são de concurso público.
Pergunta 4: - Se a resposta da pergunta 3 for possuir nomeação de profissionais classificados em
processo seletivo, favor justificar tal atitude.
2 – No outro caso de denúncia, fomos informados de que os cargos de Diretor de Escola estão
ocupados por profissionais classificados em processo seletivo e não por quem passou no concurso
público. São os casos da EM Moacyr Victório, EM Jorge Chaud e EM Lúcia Marini de Paula.
Pergunta 5: - As escolas descritas no item anterior de número 2 possuem Diretores de Escolas
oriundos da classificação do processo seletivo ou são de concurso público vigente?
Pergunta 6: - se houver algum cargo de Diretor Ocupado por processo seletivo, favor explicar as
razões tomadas pelo Poder Executivo.
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3 – É sabido que haverá vacância de cargos efetivos de Diretores por conta de aposentadoria em
2024 e 2025 nas escolas do San Remo, e Antonia Perroni. Sabendo que a Diretora da EM Professor
Lázaro já se aposentou.
Pergunta 7: - A Secretaria de Educação tem planejado a substituição para esses cargos que
vagarão? Haverá alguma oportunidade para os Diretores concursados em outras unidades em fazer
remanejamento, caso queiram? Se sim, tem algum regulamento definido?
Pergunta 8: - A Secretaria de Educação optará em convocar os aprovados em concurso público
específico e vigente ou priorizará o processo seletivo? Quais as razões?
Pergunta 9: Quando nomeará o profissional de concurso público vigente para o cargo de Diretor da
Escola Professor Lázaro?
4 – É sabido que a Portaria nº 7628 de 08/04/2024 de autoria do Poder Executivo, exonerou do
cargo efetivo a Diretora da EM Terezinha e publicou no mesmo dia a Portaria nº 7632, que nomeou
um profissional classificado no processo seletivo para o cargo de Diretor da EM Miguel Jalbut.
Pergunta 10: - Por que convocou alguém do processo seletivo para o cargo de Diretor para EM
Miguel Jalbut, sabendo que o cargo vago é de direito do concursado da lista de espera?
Pergunta 11: - Por que não convocou e nomeou o profissional do concurso público para EM
Terezinha do Menino Jesus Calil?
5 – Há também, denúncias de professores classificados nos processos seletivos que foram
nomeados para exercer funções em cargos que deveriam ser de professores aprovados em
concurso público vigente em várias escolas.
Pergunta 12: - Houve nomeação de professor classificado em dos processos seletivos para ocupar
algum cargo de professor?
Pergunta 13 – Se a resposta da pergunta 12 for positiva, favor informar nome do professor, nome
do cargo e a unidade onde está lotado para cumprir a função, e ainda, a situação do referido cargo,
se está ocupado ou vago e se ocupado, informar a situação do titular por não estar em exercício.
Pergunta 14 – Quantos cargos de professores titulares se encontram em aberto, aguardando
nomeação? Favor informar nomes, funções e a unidade de ensino.
Pergunta 15 – Quantos professores dos processos seletivos foram nomeados até o mês de agosto
de 2024?
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JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art. 29, inciso XI, da Constituição Federal e art. 12, inciso IX da Lei Orgânica
Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração pública municipal. E
considerando as várias denúncias de que o Poder Executivo deixa de convocar os profissionais
aprovados em concurso público vigente em detrimento daqueles classificados em processo
seletivo.
É fato que a administração pública não é obrigada a realizar novas convocações em caso de
abertura de novas vagas durante o prazo de validade do concurso além das disponibilizadas no
edital, mas existem exceções a essa regra, tais como quando há mostras claras da necessidade de
novos profissionais através de contratações temporárias, contratos precários, desvio de função de
servidor de outro cargo, convocação de candidatos com pontuação inferior, ou abertura de novo
concurso quando ainda há concurso vigente.
Esse é o entendimento do STF:
Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no
qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de
acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma,
um dever imposto ao poder público.” (RE 598099, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal
Pleno, julgamento em 10.8.2011, DJe de 3.10.2011, com repercussão geral – tema 161)
O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas
previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de
candidatos classificados em colocação superior. Precedentes.” (RE 946425 AgR, Relator
Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 28.6.2016, DJe de 9.8.2016)
Plenária Vereador Dr. Mansour Assis, 08 de agosto de 2024.
BRUNO LEITE
Vereador
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