materia nº 106/2024

PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar
crédito adicional especial no valor
de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil
reais) no Orçamento Programa para
2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso
III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara
Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Programa de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o
crédito adicional especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
02.13.01 – Defesa Civil
06.182.2044.1446.02 – Centro de Operações de Emergência COE – Defesa Civil
 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 104.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 104.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 09 de agosto de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 09 de agosto de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de
R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) no Orçamento Programa para 2024.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação
orçamentária de 2024, Recurso Estadual oriundo de Instrumento de Liberação de
Crédito não reembolsável ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano de Campinas – FUNDOCAMP – n. 011/204.
O objetivo é a criação de uma “Sala de Operações de Emergências” dentro do
município de Monte Mor — S.P. Esta sala tem por finalidade promover a gestão de
riscos e gerenciamento de desastres entre as Coordenadorias Municipais de proteção e
Defesa Civil pertencentes a Região Metropolitana de Campinas, definindo a Gestão de
Risco como um conjunto de medidas ou iniciativas adotadas de forma a realizar as
ações necessárias para implementar as estratégias estabelecidas na Política Nacional
de Proteção e Defesa Civil, visando reduzir os riscos de desastres ou suas
consequências. O Gerenciamento de desastres compreende-se como o planejamento, a
coordenação e a execução das ações de resposta e de recuperação.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de
Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo
interesse público e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em
REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei
Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justificada, de modo a possibilitar o
desenvolvimento da Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que
os Nobres Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto
de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor