Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº____/2024
Reconhece o Instituto Nacional Casa de Apoio à
Família (INCAF) como serviços essenciais de
utilidade pública ao Município de Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Alexandre Pinheiro, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, §
único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Nacional Casa de
Apoio à Família (INCAF) do Município de Monte Mor, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede à Rua Juvêncio Fernandes de Souza, nº 584 -
Jardim Paviotti, Monte Mor - SP - CEP: 13.197-636, inscrito no CNPJ
47.930.449/0001-12.
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de agosto de 2024.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Instituto Nacional Casa de Apoio à Família (INCAF), tem por finalidade apoiar e
desenvolver ações assistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade
social, elevação e manutenção da qualidade de grupos marginalizados através das
atividades de educação, cultural, ambiental e a capacitação profissional de jovens e
adultos, independente de sexo, raça, cor e crença.
Desde o início em 23 de abril de 2018 na cidade de Monte Mor, nasceu de um
projeto social chamado Projeto Vivendo para Deus, tendo como cofundadores Diana
Cristina Dos Santos Oliveira e Marcelo Wellington de Oliveira, tendo com a missão
de atender pessoas em situação de rua oferecendo marmitas, realizando orientação
para sobre as questões de uso de substância psicoativas e ofertando o suporte para
o tratamento em Casas de Recuperação, encaminhando para a regularização de
documentos pessoais, fornecimento de cesta básica e encaminhamento para os
serviços de Assistência Social do Município de Monte Mor.
Em razão do crescimento do trabalho, tendo em vista as demandas da comunidade
relacionadas à vulnerabilidade social e econômica e geração de renda, a INCAF foi
em busca de um novo espaço para ampliação das atividades, nessa ocasião a
diretoria recebeu a proposta de utilização do espaço da Associação Moradores do
Bairro Jardim Paviotti, através do Sr. Paulo Cristóvão, liderança local do bairro
Jardim Paviotti. A mudança ocorreu no dia 02 de Outubro de 2021.
Para que o local pudesse ser utilizado pela INCAF, foi necessária a realização de
reformas e adequações no prédio, pois estava a mais de 10 anos desabitado. Essas
adequações incluíram uma reforma geral: reboco,pintura das paredes internas e
externas, toda tubulação hidráulica, revestimento na área da cozinha e do banheiro
feminino e construção de passeio - pavimentação - na área interna do terreno e
lateral do prédio,implementação de captação e escoamento de água pluvial, que já
era uma demanda.
O instituto tem como missão institucional, contribuir para a transformação da
realidade sociocultural das famílias, possibilitando que as famílias atendidas nos
projetos possam ter acesso a outras realidades, através da educação popular, arte,
cultura, esporte e cursos profissionalizantes. Acreditamos que o apoio à criança e ao
adolescente em situação de vulnerabilidade social passa necessariamente pelo
apoio à sua família e pela melhoria das condições de vida em suas comunidades.
Atuamos com recursos oriundos de doações financeiras, seja através de alguns de
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seus voluntários, como também de pessoas físicas e empresas. Os professores em
sua totalidade são voluntários e dedicam parte do seu tempo para ensinar e
capacitar as famílias da comunidade do Jardim Paviotti e de bairros próximos.
A INCAF conta com a parceria com os Irmãos Andrade desde 2018, através da
implantação de horta comunitária num espaço de 250 m² que produz: alface, couve,
rúcula, cebolinha, coentro, salsinha, abobrinha, abóbora, chuchu, berinjela, pepino,
mandioca e milho verde. Sendo ofertada a doação mínima em média de 200 kg de
tomates, de acordo com o plantio. Toda a produção da horta mais a doação dos
tomates são destinados integralmente e de forma gratuita para famílias em
vulnerabilidade alimentar, para complemento da sua alimentação.
Além dos recursos financeiros necessários para o funcionamento da instituição, é
preciso ter uma equipe de profissionais das áreas de cabeleireiro, barbeiro,
maquiador, dança, costura, esporte e assistência social.
Diante disso, deve ser reconhecida como serviço essencial de utilidade pública o
Instituto Nacional Casa de Apoio à Família (INCAF).
Face ao exposto, apresentamos este projeto de lei na certeza de sua aprovação
pelos Nobres Pares desta Casa Legislativa.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de agosto de 2024
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