Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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REQUERIMENTO
“Requer informações de contas da Secretária da
Saúde do Município de Monte Mor, Eliane Piai”.
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012 e com os
motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa que oficie a Sra.
Eliane Piai, Secretária Municipal da Saúde de Monte Mor, para prestar esclarecimentos sobre a
prestação de contas sobre os tópicos abaixo:
1. Cópia do Relatório Quadrimestral de Gestão da Saúde Municipal de Monte Mor, nos termos
do Art. 36, § 5º, da Lei Federal 141/2012 bem como a Ata da audiência pública para sua
análise.
2. Prestação de contas de todos os Projetos autorizados do ano de 2023 pelo Poder Legislativo
(Vereadores) com justificativas, para “Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus”
(HBSCJ) e “UPA” do Munícipio de Monte Mor. Como foram gastos os valores de
suplementações do Poder Executivo: como contratos, folha de pagamento dos funcionários,
dos médicos, insumos diversos, serviços de terceiros, medicações, notas fiscais emitidas
nestes anos e etc.:
PL 01/2023: R$ 17.050.000,00
PL 85/2023: R$ 2.000.000,00
PL 96/2023: R$ 790.000,79
PL 101/2023: R$ 1.108.567,99
PL 102/2023: R$ 2.126.568,78
PL 136/2023: R$ 808.525,30
PL 137/2023: R$428.375,06
PL 149/2023: R$ 162.419,00
PL 152/2023: R$ 819.584,58
PL 156/2023: R$ 834.609,35
PL 157/2023: R$ 301.782,47
PL 158/2023: R$ 1.311.077,01
PL 166/2023: R$ 760.918,19
PL 167/2023: R$ 736.191,22
PL 171/2023: R$ 259.563,47
PL 172/2023: R$ 23.840,00
PL 173/2023: R$ 252.896,21
PL 174/2023: R$ 509.380,29
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JUSTIFIVATIVA
Considerando que o município necessita de esclarecimento sobre os atos praticados por esta
secretaria, se faz necessário os devidos esclarecimentos sobre os tópicos abaixo:
Considerando disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração pública
municipal.
Assim, as informações requeridas são de extrema relevância não somente para o bom
desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessitam
de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 14 de agosto de 2024.
Wal da Farmácia
Vereadora
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