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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer a convocação da Secretária da Saúde do
Município de Monte Mor, Eliane Piai para
prestar esclarecimentos ”.
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do Art. 189, inciso IX e Art. 303 § 2º da Resolução
02/2012 e com os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa
que convoque a Sra. Eliane Piai, Secretária Municipal da Saúde de Monte Mor, para prestar
esclarecimentos sobre a prestação de contas.
1. Explicar a Gestão Quadrimestral da Saúde Municipal de Monte Mor e se já foi feito
audiência pública Quadrimestral? Explique.
2. Explicar os Projetos do ano de 2023 pelo Poder Legislativo (Vereadores) com justificativas
para “Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus” (HBSCJ) e “UPA” do Munícipio de
Monte Mor. Como foram gastos os valores de suplementações do Poder Executivo: como
contratos, folha de pagamento dos funcionários, dos médicos, insumos diversos, serviços de
terceiros, medicações, notas fiscais emitidas no ano de 2023.
3. Porque está havendo falta de medicamentos nas Unidades de Saúde, o básico que se
necessita nas Unidades de saúde?
4. Porque há falta de especialistas multidisciplinares para pessoas com deficiências e com
transtornos: TEA e ocultos, como Neuropediatra, Psiquiatra infantil, TO (terapia
ocupacional), Fonoaudióloga especialista em ABA?
5. Do programa mais médicos, quantos tem no município e como é a contratação desses
médicos? Desses, quantos tem trabalhando no município?
6. Para tanto, desde que a secretaria de Saúde, Eliane Piai assumiu a Secretaria em nosso
município, explique sua gestão até os dias atuais.
Requeiro a CONVOCAÇÃO da Secretária Municipal da Saúde de Monte Mor para prestar
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esclarecimentos conforme disposto no art.29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX
da Lei Orgânica Municipal, que é de competência da Câmara Municipal e do vereador fiscalizar os
atos da administração pública municipal. Portanto, a convocação da Sra. Secretária é de extrema
relevância, não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como
para toda população que necessitam de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 14 de agosto de 2024.
Wal da Farmácia
Vereadora
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