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Maia
a: Câmara Municipal de Monte Mor
“oe “Palácio 24 de Março”
É Gb
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 2024
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 103/2024 — que “Autoriza o Poder Executivo utilizar
crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024.”
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 103/2024 — que “Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024.” O presente
projeto de lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de 2024 Recurso Estadual
oriundo da Indicação nº 1932/2023, que será destinada ao município para o Recape das Ruas
Siqueira Campos, XV de Novembro e Praça Nicolau Árabe, da Deputada Clarice Ganem. Este
Projeto tem por objetivo estabelecer as condições técnicas para a execução do serviço do
Recape das Ruas Siqueira Campos, XV de Novembro e Praça Nicolau Árabe, no bairro
Chácaras Primavera no município de Monte Mor, para a preservação do patrimônio público,
dando melhores condições para o trânsito existente nesta região, proporcionando uma maior
segurança para os veículos e os pedestres.
Em virtude de exíguo prazo para cumprimento de exigências legais. O presente Projeto de Lei
tem por objetivo
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 19 de agosto de 2024.
Valdirene Jgandsin da Silva
( Wal da Farmácia ) e -
12º/Secretária
Camilla Hellen de Souza Soares
Camilla Hellen - Republicanos
Vereadora
Aida /
VER. ASI EE
UNIÃO
TRTADA E
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
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