materia nº 60/2024

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o: Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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OnTE MO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 2024
Requer concessão de Urgência Especial para o
Projeto de Lei nº 106/2024 - que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de
R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) no
Orçamento Programa para 2024”.
Os vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 154 incisos I, 155 e 156 do Regimento
Interno, requerem do Plenário a concessão do regime de Urgência Especial para o Projeto de
Lei nº 106/2024 — que “Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$
104.000,00 (cento e quatro mil reais) no Orçamento Programa para 2024”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de 2024, Recurso Estadual
oriundo de Instrumento de Liberação de Crédito não reembolsável ao amparo de recursos do Fundo
de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas — FUNDOCAMP — n. 011/204. O objetivo é a criação
de uma “Sala de Operações de Emergências” dentro do município de Monte Mor — S.P. Tem por
finalidade promover a gestão de riscos e gerenciamento de desastres entre as Coordenadorias
Municipais de proteção e Defesa Civil pertencentes a Região Metropolitana de Campinas, definindo a
Gestão de Risco como um conjunto de medidas ou iniciativas adotadas de forma a realizar as ações
necessárias para implementar as estratégias estabelecidas na Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil, visando reduzir os riscos de desastres ou suas consequências.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 19 de agosto de 2024.
Valdirene Jgandsin da Silva
( Wal dá Farmácia ) VER. PROFESSOR ADRIEL
1º secretária PDT
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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Camilla Hellen - Republicanos
vereadora
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