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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
OFÍCIO Nº 129/2018
Monte Mor, 05 de julho de 2.018.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a
devida apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa
Movimento Paulista de Segurança no Trânsito objetivando a redução de óbitos e
feridos em decorrência de acidentes de trânsito, autorizando o seu Departamento de
Trânsito a firmar convênios com os Municípios Paulistas, tendo por objeto a
transferência de recursos financeiros para a execução de ações relativas a esse
programa.
Pretende-se com o presente projeto de lei a obtenção da
necessária autorização legislativa para que o município possa efetivamente firmar
sobredito convênio e receber as verbas dessa avença oriundas, nos termos do
Decreto 61.443/2015.
Sendo essas as razões que justificam esta propositura,
que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa para que
seja processada em regime de urgência, nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, coloco-me à inteira disposição dessa lídima Presidência para quaisquer
outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os
protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
Thiago Giatti Assis
Prefeito Municipal “AMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
PROTOCOLO
ne 12 |
Anexo: Projeto de Lei
À Sua Excelência
O Senhor Walton Assis Pereira
DD. Presidente da Egrégia Câmara Municipal
Monte Mor/SP
lo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45 787 652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI nº 09/ / 2018
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SAO PAULO, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor. Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com o Estado de
São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN — SP,
objetivando o recebimento de recursos provenientes do Programa Movimento Paulista de
Segurança no Trânsito, instituído pelo Decreto nº 61.442, de 20 de agosto de 2015.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 05 de julho de 2.018.
THIAGO GIATTI ASSIS
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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