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materia nº 92/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id560

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2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DE
O: MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
É
CR
Ofício nº 128/2018 — ADM
Monte Mor em 08 de julho de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras
providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Suplementação de ficha para atender a Secretaria de Planejamento e Obras.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor a RO WO]
Vereador Walton Assis Pereira o |
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores |
Monte Mor, Estado de São Paulo |
Recepção/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
EssadA do GA Daula -. OND | 45 787 6592/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº), )de 04 de julho de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Ficha no Orçamento Programa
para 2018 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal nº 2.516 de 22 de Novembro de
2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações
consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2053.01 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
3390.30.00 — Materiais Consumo — F.771 R$ 200.000,00
15.451.2016.2053.01 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
3390.39.00 — Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica -F.772 R$ 100.000,00
15.451.2016.2053.01 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
4490.51.00 — Obras e Instalações -F.773 R$ 200.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 500.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 04 de julho de 2018.
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estann da Sn Paulo - ONPI 45 787 652/0001-56

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