materia nº 110/2024

PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 31.280,00
(trinta e um mil, duzentos de oitenta reais) no
Orçamento Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional
especial no valor de R$ 31.280,00 (trinta e um mil, duzentos de oitenta reais), na seguinte
dotação orçamentária:
02.15.02 – Difusão Cultural
13.392.2059.2338.02 – Fazendo Arte
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 31.280,00
Total do Crédito R$ 31.280,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial e/ou total no valor de R$ 31.280,00 (trinta e um mil, duzentos de oitenta reais), da
seguinte dotação orçamentária:
02.15.02 – Difusão Cultural
13.392.2059.2338.02 – Fazendo Arte
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Ficha 1498 R$ 31.280,00
Total do Débito R$ 31.280,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 04 de setembro de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 04 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 31.280,00
(trinta e um mil, duzentos de oitenta reais) no Orçamento Programa para 2024.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de
2024, para continuação do Projeto Fazendo Arte para inscritos(as) no cadastro municipal de
artistas e fazedores de cultura de Monte Mor e cujo objetivo é possibilitar acesso as atividades de
formação cultural para a população também de áreas periféricas potencializando o
desenvolvimento humano através da vivência e estudo da arte. Em decorrência da inexistência de
preenchimento total das propostas de Pessoas Jurídicas, faz-se necessário a criação de dotação em
Pessoa Física para continuidade de oficinas culturais do projeto.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse
público e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE
URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município
de Monte Mor, plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da
Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor