PROJETO DE LEI N° /2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional
especial no valor de R$ 44.400.0000,00 (quarenta e
quatro milhões e quatrocentos mil reais) no
Orçamento Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as atribuições
que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, leva para apreciação e
aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2024, aprovado pela
Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 44.400.000,00
(quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ficha FR Aplic Categoria Descrição Valor
03 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE MOR
03.90 IPREMOR -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN.
03.90.01 DIRETORIA GERAL E DEPENDENCIAS
09.272.0023.2145
17 4 602 3.1.90.01
MANUTENÇÃO DO INSTITUTO
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REF 29.200.000,00
18 4 602 3.1.90.03 PENSÕES 13.000.000,00
19 4 602 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.000.000,00
20 4 602 3.3.91.86 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 200.000,00
Total dos Créditos 44.400.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de anulação parcial e/ou total no
valor de R$ 44.400.000,00 (quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), das seguintes dotações
orçamentárias:
Ficha FR Aplic Categoria Descrição Valor
03 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE MOR
03.90 IPREMOR -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN.
03.90.01 DIRETORIA GERAL E DEPENDENCIAS
09.272.0023.2145 MANUTENÇÃO DO INSTITUTO
01 4 690 3.1.90.01 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REF 29.200.000,00
02 4 690 3.1.90.03 PENSÕES 13.000.000,00
99.997.9997.0997
16 4 690 9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - IPREMOR
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.200.000,00
Total das Anulações 44.400.000,00
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do programa ou ação ora
contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 30 de agosto de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 30 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 44.400.000,00 (quarenta e quatro milhões e
quatrocentos mil reais) no Orçamento Programa para 2024.”
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 44.400.000,00 (quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais) para o
Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor (IPREMOR).
Essa proposta é imperativa para corrigir um erro identificado no código de aplicação das despesas
vinculadas à Lei Orçamentária Anual vigente. Durante a execução orçamentária, constatou-se que as despesas
relacionadas ao pagamento de aposentadorias e pensões foram, equivocadamente, alocadas na categoria de taxa de
administração (código 690), quando deveriam estar corretamente vinculadas ao plano previdenciário (código 602).
Tal equívoco demanda ajuste imediato para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento
das normas contábeis e legais.
Importante salientar que o crédito adicional especial será coberto mediante a anulação de dotações
equivocadas, sem alteração no montante previsto originalmente no orçamento, garantindo assim a manutenção do
equilíbrio financeiro.
Além disso, o projeto contempla a criação de novos elementos de despesa voltados ao pagamento
de compensações previdenciárias entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), bem como entre outros RPPS. Essa adequação é essencial para garantir a regularidade
dos repasses e o cumprimento das obrigações previdenciárias, prevenindo passivos futuros e assegurando a
sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.
Com essas considerações, confiamos na compreensão e apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste projeto, que é crucial para a regularização orçamentária e a eficiente gestão dos recursos do
IPREMOR.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e pelos motivos
expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do
artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Monte Mor, plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento
da Administração Pública
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os Nobres Vereadores,
integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor