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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 133/2018 —- ADM
Monte Mor em 13 de julho de 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração da- Ação Programática
constante no artigo 1º da Lei Altera a Lei nº 2.599 de 26 de junho de 2018
e da outras providências ”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
correção, a fim de evitar apontamento do Tribunal de Contas, pois trata-se
de uma classificação da Ação Programática lançada via sistema AUDESP,
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO TASSIS PROTO CTN
Prefej nicipal Nº 736
DATA 17 JUL 2018
As AG: q 4 horas
Excelentíssimo Senhor Ea om
ecepcionista
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56 .
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nº aa de 13 de julho de 2018.
“Dispõe sobre alteração da Ação Programática
constante no artigo 1º da Lei nº 2.599 de 26 de
junho de 2018 e da outras providências.”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — O Artigo primeiro da lei municipal nº 2.599/2018 passa a reger com a
seguinte redação:
Onde se lê: 10.301.2008.2104.02 — Atenção Básica Estadual
Passa a viger: 10.301.2008.2110.02-Atenção Básica Estadual
Artigo 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura de Monte Mor em 13 de julho de 2018.
THIAG TASSIS
Prefeito Máânicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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