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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Requerimento
Requer informações sobre os
repasses mensais ordinários da
IPREMOR e situação da adimplência do
parcelamento.
Vereador Altran, com base nos termos do inciso VII do art. 189 da resolução
02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer informações
sobre os repasses mensais ordinários da IPREMOR e situação da adimplência do
parcelamento, bem como, o envio de todos os comprovantes de pagamento.
Considerando, que o Poder Legislativo possui a prerrogativa constitucional de
fiscalização do Poder Executivo.
Considerando, a obrigação do Poder Executivo Municipal de promover os
necessários repasses financeiros ao IPREMOR.
Venho, por intermédio deste, no estrito cumprimento do dever de fiscalização
conferido ao Poder Legislativo, solicitar de Vossa Excelência esclarecimentos aos
quesitos abaixo descritos:
a) Os repasses mensais ordinários do ano de 2024, aqueles não
destinados a pagamentos de parcelamento, se encontram adimplentes?
Se positivo, favor encaminhar os comprovantes de pagamento e se
negativo, favor encaminhar relatório detalhado em planilha das
respectivas pendências.
Destaco, por oportuno, que o Poder Legislativo deseja fiscalizar a realização
do efetivo pagamento e não a situação contábil da medida, motivo pelo qual, reforço
que caberá ao Poder Executivo Municipal esclarecer se houve o efetivo repasse
mensal dos meses de janeiro à setembro de 2024.
Documento Assinado Digitalmente - Para conferir a autenticidade desse documento acesse: http://www.camaramontemor.sp.gov.br/autenticador - Utilize a chave TZd-42024-QU6
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
b) Favor informar se os repasses exclusivos para pagamento de
parcelamentos se encontram adimplentes no ano de 2024? Se positivo,
favor encaminhar os comprovantes de pagamento e se negativo, favor
encaminhar relatório detalhado em planilha das respectivas
pendências.
Destaco, por oportuno, que o Poder Legislativo deseja fiscalizar a realização
do efetivo pagamento das parcelas do acordo autorizado pelo Poder Legislativo e
não a situação contábil da medida, motivo pelo qual, reforço que caberá ao Poder
Executivo Municipal esclarecer se houve o efetivo repasse mensal dos meses de
janeiro à setembro de 2024.
c) Em caso de não cumprimento das obrigações acima, favor informar a
existência de programação para a sua regularização?
d) Requeiro que Vossa Excelência encaminhe separadamente os
comprovantes dos repasses financeiros realizados ao IPREMOR,
destacando os pagamentos ordinários dos pagamentos relativos do
parcelamento em andamento.
Justificativa
Esclarecer a população e servidores municipais o cumprimento dos
repasses pelo Poder Executivo Municipal para a IPREMOR.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de setembro de 2024.
Atenciosamente
ALTRAN JOSÉ FARIAS DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor
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