materia nº 30/2024

 Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Requerimento
Requer informações sobre as políticas e 
ações de acompanhamento das crianças 
com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, em sala de aula, na rede 
municipal de ensino.
Vereador Altran, com base nos termos do inciso VII do art. 189 da resolução 
02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requer informações 
sobre as políticas e ações de acompanhamento das crianças com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em 
sala de aula, na rede municipal de ensino.
Considerando, que o Poder Legislativo possui a prerrogativa constitucional 
de fiscalização do Poder Executivo.
Considerando, que a garantia do direito à educação inclusiva está 
amplamente respaldada por diversos dispositivos legais, tanto em âmbito federal 
quanto estadual, que asseguram o atendimento educacional especializado aos 
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação,
Considerando: 
1. Constituição Federal de 1988: Estabelece, no artigo 205, o direito à 
educação, visando o pleno desenvolvimento da pessoa. O artigo 208, in￾ciso III, assegura o atendimento educacional especializado aos portado￾res de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
2. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990: 
No artigo 54, garante o atendimento educacional especializado aos por￾tadores de deficiência.
3. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015): Em seu artigo 28, determina que o Estado deve asse￾gurar educação inclusiva em todos os níveis, com a presença de profissi￾onais de apoio escolar.
4. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 
9.394/1996: O artigo 58 prevê o atendimento educacional especializado 
e a oferta de serviços de apoio especializado.
5. Decreto nº 7.611/2011: Estabelece diretrizes para o atendimento edu￾cacional especializado e a inclusão de alunos com deficiência nas escolas 
regulares.
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 Câmara Municipal de Monte Mor “Palácio 24 de Março”
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Legislação Estadual (São Paulo)
1. Constituição do Estado de São Paulo: O artigo 227 reforça o direito à 
educação e ao atendimento especializado aos portadores de deficiência.
2. Decreto Estadual nº 67.635/2023: Dispõe sobre a política estadual 
para a educação especial, estabelecendo diretrizes para a inclusão escolar 
de alunos com deficiência na rede pública de ensino.
Venho, por intermédio deste, no estrito cumprimento do dever de fiscalização 
conferido ao Poder Legislativo, solicitar de Vossa Excelência informações referentes: 
1. Existência de medidas adotadas pela Secretaria de Educação para asse￾gurar a presença de profissionais capacitados para o acompanhamento 
de crianças com deficiência em sala de aula na rede municipal de ensino.
2. Existência de programas de formação continuada para capacitação dos 
profissionais de atendimento educacional especializado.
3. Existência de parcerias estabelecidas com outras entidades ou organiza￾ções para aprimorar o atendimento educacional especializado.
4. Dados estatísticos sobre o atendimento atual a crianças com deficiência 
no município de Monte Mor.
5. Recursos aplicados/disponibilizados para o atendimento educacional es￾pecializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e 
altas habilidades ou superdotação, no Município de Monte Mor, nos anos de 2023 e 
2024.
Justificativa
Esclarecer a população e fiscalizar o cumprimento, pelo Poder Executivo,
dos direitos de acesso à educação e inclusão das crianças portadoras de 
deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento, principalmente no 
tocante ao direito de acompanhamento por profissional capacitado em sala de 
aula. 
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 06 de setembro de 2024.
Atenciosamente 
ALTRAN JOSÉ FARIAS DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor
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