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Câmara Municipal de Monte Mor
“eus “Palácio 24 de Março”
OnrE
Requerimento de Urgência Especial nº GHANA
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de
Lei Ordinária nº 110 de 2024, “Autoriza o Poder
Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de
R$ 31.280,00 (trinta e um mil, duzentos de oitenta reais)
no Orçamento Programa para 2024.”
Os Vereadores abaixo-assinados, com base nos artigos 156 e 157 do Regimento Interno,
requerem do Plenário a concessão do Regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei
Ordinária nº 110 de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial
no valor de R$ 31.280,00 (trinta e um mil, duzentos de oitenta reais) no Orçamento Programa
para 2024.” O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de 2024,
para continuação do Projeto Fazendo Arte para inscritos no cadastro municipal de artistas e
fazedores de cultura de Monte Mor. Em decorrência da inexistência de preenchimento total
das propostas de Pessoas Jurídicas, faz-se necessário a criação de dotação em Pessoa
Física para continuidade de oficinas culturais do projeto. A fonte para o crédito especial
vem da anulação parcial de outra conta do mesmo programa que é para pagamento de pessoa
jurídica.
Sala das sessões Vereador Hélio Nemer, 09 de setembro de 2024.
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Camilla Hellen de Souza Soares
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VER. ANDREA GARCIA
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REPUBLICANOS
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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