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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
REQUERIMENTO
“Requer informações do Poder Executivo sobre os
gastos no transporte das Secretarias de Educação,
Administração, Segurança, Assuntos metropolitanos
e relações Institucionais, Chefia de Gabinete, Cultura
e Turismo, Defesa Civil, Desenvolvimento
Econômico e Social, Esportes, Finanças, Meio
Ambiente e Agricultura. Mobilidade Urbana e
Trânsito, Planejamento e Obras e Saúde do Município
de Monte Mor.”
A vereadora Wal da Farmácia, nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012 e com
os motivos expostos, após aprovação do Plenário, requer ao Presidente Desta Casa que oficie o Sr.
Prefeito de Monte Mor, para fornecer as seguintes informações:
1 - Quantos veículos possuem cada Secretaria;
2 - Quantos são locados de todas secretarias, enviar os contratos da empresa locadora, notas
fiscais de pagamentos e qual modalidade licitatória;
3 - Quanto gasta de combustível mensalmente cada secretaria; enviar os contratos, notas fiscais
de pagamentos e qual foi a modalidade licitatória;
4 – Enviar checklist de todos veículos e portarias das permissões para dirigir de todas
secretarias;
5 – Todas informações solicitadas desde 2023 ate dias atuais.
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art. 29, inciso XI, da Constituição Federal e art.12, inciso IX da Lei Orgânica
Municipal, é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração pública municipal,
portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não somente para o bom
desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessitam
de tal informação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 17 de setembro de 2024
WAL DA FARMÁCIA
Vereadora
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