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materia nº 113/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) no Orçamento Programa para 2024.
native_id5637

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-23 Proposição aprovada — —
2024-09-23 Votação — —
2024-09-23 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2024-09-23 Proposição lida no Expediente — —
2024-09-23 Leitura no Expediente — —
2024-09-20 Aguardando leitura no Expediente — —
2024-09-20 Proposição recebida pelo Presidente — —
2024-09-20 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2024-09-20 Encaminhada para análise prévia — —
2024-09-20 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-23T18:00:14.186310-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 555.000,00
(quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) no
Orçamento Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional
especial no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
02.15.01 – Cultura
13.392.2059.1370.05 – Lei Aldir Blanc II
3350.41.00 – Contribuições R$ 340.000,00
3360.45.00 – Subvenções Econômicas R$ 25.000,00
3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas R$ 160.000,00
 3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 30.000,00
Total dos Créditos R$ 555.000,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 17 de setembro de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 17de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 555.000,00
(quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) no Orçamento Programa para 2024.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir dotações orçamentárias, para
prosseguimento do Projeto Atividade Aldir Blanc II, através do PAAR. A elaboração do PAAR
deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de
consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local,
preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura. 
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura) - (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022). 
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse
público e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE
URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município
de Monte Mor, plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da
Administração Pública
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor

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