PROJETO DE LEI N° _____/2024.
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito
adicional especial no valor de R$ 92.677,94
(noventa e dois mil, seiscentos e setenta e sete
reais e noventa e quatro centavos) no
Orçamento Programa para 2024.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de
2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3164 de 14 de dezembro de 2023, o crédito adicional
especial no valor de R$ 92.677,94 (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e
noventa e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.07.06 – Infraestrutura e Manutenção
15.452.2075.1451.01 – Recapeamento Asfáltico em Ruas do Loteamento Capuavinha
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 92.677,94
Total do Crédito R$ 92.677,94
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre de anulação
parcial e/ou total no valor de R$ 92.677,94 (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais
e noventa e quatro centavos), da seguinte dotação orçamentária:
02.07.05 – Manutenção e Modernização de Prédios Públicos
15.122.2074.2248.01 – Gestão da Secretaria de Planejamento e Obras
4490.51.00 – Obras e Instalações Ficha 1064 R$ 92.677,94
Total do Débito R$ 92.677,94
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2884/21 – PPA e na Lei nº 3094/23 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro citadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 23 de setembro de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:1050710487
0
Assinado de forma digital por
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.09.23 14:01:32 -03'00'
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 23 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo utilizar crédito adicional especial no valor de R$ 92.677,94
(noventa e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) no
Orçamento Programa para 2024.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir na dotação orçamentária de
2024, valor de Contrapartida em referência ao Recurso Federal oriundo do Ministério das
Cidades, que será destinado ao município para Recapeamento Asfáltico em Ruas do Loteamento
Capuavinha – Ruas: Latif. S. Pires Miguel Filho, Lázaro Lirani e Antonio Canesin,
Município de Monte Mor/SP.
Este Projeto tem por objetivo estabelecer as condições técnicas para a execução
dos serviços e para a preservação do patrimônio público, dando melhores condições para o
trânsito existente nesta região, proporcionando uma maior segurança e conforto para os
veículos e os pedestres.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse
público e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE
URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município
de Monte Mor, plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da
Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Assinado de forma digital por
EDIVALDO ANTONIO
BRISCHI:10507104870
Dados: 2024.09.23 14:01:44 -03'00'