PROJETO DE LEI N° /2024
“Cria o Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e dá outras
providências.”
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo artigo 45, inciso III da Lei
Orgânica do Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei que segue:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI,
destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no
Município de Monte Mor.
Parágrafo único. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de
responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, os recursos
do Fundo deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a:
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de
baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de
parcelamentos do solo irregulares;
II - limpeza, despoluição e canalização de córregos;
III - abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e congêneres,
em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda,
visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de
parcelamentos do solo irregulares;
IV - provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de influência ou ocupadas
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e
fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares;
V - implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das
condições naturais e de produção de água no Município e de reservatórios para o
amortecimento de picos de cheias;
VI - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
VII - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do FMSAI.
Art. 2º O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura será constituído de
recursos provenientes de:
I – repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo, conforme Termo Aditivo, destinados à investimentos
complementares a cargo do município;
II – dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III – créditos adicionais a ele destinados;
IV – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
V – outras receitas eventuais.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI
serão depositados em conta-corrente específica de titularidade do Município, sob a
denominação “Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura”, a ser aberta e
mantida em instituição financeira oficial, vinculados exclusivamente ao atendimento das
finalidades estabelecidas nesta Lei, no Contrato, conforme Termo Aditivo, e aos
compromissos previstos no Contrato.
§ 1º O FMSAI terá contabilidade própria e deverá manter registro de todos os atos
administrativos a ele pertinentes, promovendo total transparência e liberando ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade em meios eletrônicos de acesso público,
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Fundo, bem
como das ações financiadas pelo mesmo.
§ 2º Decreto do Poder Executivo deverá regulamentar em até 30 (trinta) dias a organização e
funcionamento do FMSAI, bem como sua vinculação, mecanismos, procedimentos e
responsáveis por sua gestão, observadas as premissas desta Lei.
§ 3º A gestão do FMSAI deverá ser realizada por órgão colegiado, o qual terá competências
para definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, gestão, fiscalização, controle,
aplicação dos recursos, aprovação das contas do fundo e remessa de informação aos órgãos
de controle e à ARSESP.
§ 4º O órgão colegiado responsável pela gestão do FMSAI, referido no parágrafo anterior,
deverá contar com representantes da sociedade civil, ligado direta ou indiretamente, ao setor
de saneamento básico.
§ 5º O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte.
Art. 4º Em caso de inadimplemento de faturas de consumo e/ou acordos de parcelamentos
por parte dos órgãos e entidades da administração direta do MUNICÍPIO, a SABESP poderá
reter, provisoriamente, os repasses realizados ao FMSAI, observado o montante total devido
em razão do inadimplemento.
Art. 5º Caberá ao MUNICÍPIO adotar a regulamentação fixada pela ARSESP como critérios e
condições para o reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos
prestadores, regulados pela Agência Reguladora, aos fundos municipais de saneamento
básico.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 23 de setembro de 2024.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor
JUSTIFICATIVA
Monte Mor, 23 de setembro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
“Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e dá outras
providências.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo Criar o Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, conforme o artigo 13 da Lei 11.445/2007 (Lei
do Saneamento Básico). Os recursos do fundo a que se refere o caput deste artigo poderão ser
utilizados como investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de
saneamento básico. Para tanto, os fundos são importantes instrumentos de políticas públicas e
por isto devem ter reconhecimento regulatório, com o intuito de levar a universalização dos
serviços públicos de saneamento básico e outras medidas necessárias para esta prestação.
Ademais, a criação do FMSAI serve para que o Município receba os repasses da
SABESP, conforme Contrato de Concessão 01/2024 e é necessário que esse repasse ao fundo
seja habilitado pela ARSESP.
Essas são as razões que no levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse
público e pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE
URGÊNCIA, na forma das disposições constantes do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de
Monte Mor, plenamente justificada, de modo a possibilitar o desenvolvimento da
Administração Pública.
Na certeza que o Senhor Presidente fará o devido encaminhamento e que os
Nobres Vereadores, integrantes dessa Casa de leis, aprovarão o presente Projeto de Lei.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito de Monte Mor